1. Como obter a guia (Código de Recolhimento nº 22045-0) para o pagamento mencionado no item 2.4.3a no valor de R$ 580,00. 2. Qual é a distância máxima para aproveitamento de prédio e/ou construção existente para efeitos de "Sombra" sobre o "Objeto" em análise? 3. A ART-Anotação de Responsabilidade Técnica exigida limita-se ao projeto da planta de perfil ou à execução da futura obra que será construída?

Prezado Senhor, boa noite.
Todas as instruções necessárias estão disponíveis no link (http://servicos.decea.gov.br/arquivos/aga/downloads/Tutorial%20OPEA.pdf).
O plano de sombra está estabelecido na Portaria nº 957/GC3, de 9 de julho de 2015, disponível no site www.decea.gov.br/aga.
O ART apresentado nos processos AGA é válido somente para a responsabilização junto ao Comando da Aeronáutica pelas informações técnicas apresentadas.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

A Dúvida é referente a entrega do Requerimento Anexo C2- ICA 11-3. No campo assinatura do interessado e do profissional, é preciso reconhecer firma das duas assinaturas ou só apenas em caso de representante legal é que se deve reconhecer firma?

   Prezado.

   Conforme está previsto no anexo C2 e B2 da ICA 11-3 deverá ser reconhecido firma,tanto do interessado quanto do responsável técnico.
   Atenciosamente,

   Equipe AGA.

A/C Responsável Estou fazendo um estudo de viabilidade arquitetônica para um possível empreendimento na esquina da rua Brunilda e rua Stela Marina. Como posso saber, em caráter preliminar, qual a altura máxima que a edificação pode atingir? Quanto tempo demoro para conseguir esta informação?

Prezado Senhor,

Em atenção ao seu chamado no SAC, esclareço que o Comando da Aeronáutica não realiza estudo de viabilidade de implantações, cabendo ao interessado fazê-lo, empregando os Planos de Zona de Proteção, disponibilizados no Portal AGA.
Para tanto, o profissional competente poderá verificar a situação do local da implantação em relação ao aeródromo e o gabarito previsto no plano, permitindo-lhe concluir qual a altura de edificação possível.

Atenciosamente,
Equipe AGA

Boa tarde ! Por que alguns CINDACTA liberam os Aeródromos Interditados por falta de PBZPA após receber o Dossiê e o CINDACTA IV não tem previsão de análise ? Isto, desmerece o crédito da Assessoria Aeronáutica, que explica porque os Proprietários de Aeródromos devem fazer o PBZPA e pagar para que isso seja feito. Bem ... todos os Proprietários de Aeródromos pagaram para ter seu Registro por 10 anos, a desde 2012, são obrigado também a elaborar um PBZPA, que exige pagamento. Como Segurança de Voo atuando há mais de 20 anos com Assessoria Aeronáutica, sugiro que sejam explicitadas as Normas Vigentes, a fim de que padronizar a Lei. Também, com a experiência de mais de 20 anos, asseguro que muitas assessorias, colaboram com os Gestores da Aviação Civil, como por exemplo, eu que: dificilmente tenho que rever processos no RAB, pois, os mando de acordo com a Legislação, e anteriormente, com as Renovação e Inscrições de Aeródromos, que pouquíssimas vezes tive que haver exigências. Logo, é uma questão de que o processo flua, ou melhor, que só seja necessário uma assessoria, para quem não queira ter o trabalho de fazer por exemplo um PBZPA, pois, do jeito que a coisa está, somente poucas assessorias, tem conseguido êxito nesse empreendimento. Aproveito a oportunidade para elevar meus protestos da mais alta estima e consideração. Muito obrigado Atenciosamente, Cmd. Ruy Garão de Queiroz SIPAER 99049

Prezado Senhor, boa tarde.

Informo que há um procedimento padrão, orientado pelo DECEA a seus órgãos regionais, para a reabertura das operações daqueles aeródromos que foram fechados por não apresentarem os seus respectivos Planos Básicos. Qual seja, após a apresentação do processo por parte do interessado e constatada a apresentação do Plano Básico, os regionais, em coordenação com o DECEA, efetuam a devida reabertura do aeródromo. O caso do CINDACTA IV, que o senhor está relatando, iremos verificar.

Quanto à explicitação das normas para que os processos fluam, informo que o trâmite processual de todos os processos AGA estão descritos de forma clara e objetiva na ICA 11-3, inclusive com fluxogramas processuais e lista de documentos necessários a cada tipo de processo. Esta publicação está disponível no site www.decea.gov.br/aga.

Outrossim, cabe informar que os processos AGA são iniciados por meio de um sistema eletrônico chamado SysAGA, o qual guia o interessado no preenchimento de seu requerimento e fornece um check list de toda a documentação necessária ao seu processo, para ajudá-lo a não esquecer de nenhum documento.

Agradecemos sua colaboração.

 

Atenciosamente,

 

Equipe AGA

Boa Tarde, Uma orientação por favor, tenho aqui no estado alguns aeródromos que foram interditados por falta da apresentação do PBZPA. Pois bem, ontem o prefeito de Nova Xavantina me trouxe uma informação que eu gostaria de ter mais detalhes, em relação ao TAC - Termo de Ajuste de Conduta, se assumirmos esse objeto, pode-se desinterditar o aeródromo com o compromisso de apresentação dos referidos planos obrigatórios? Pois em se tratando e órgão publico existem trâmites demorados a cumprir, e se houvesse meio agilizar o processo, assumiríamos a empreitada. Atenciosamente, Maksaila

Prezada,


Por favor, acessar nosso tutorial sobre Orientações gerais para as Administrações Aeroportuárias Locais (tutorial para processos envolvendo aeródromos), que está disponível para download em nosso Portal, aba Modelos (Aeródromos). Ver pergunta 4, da página 2, do referido tutorial em anexo.

Atenciosamente,
Equipe AGA.

Boa Tarde, Em 07/03/2016 enviamos a esse Serviço solicitação de documentação referente à segurança de voos e a instalação de película de proteção solar espelhada nos edifícios, a fim de orientar os MM. Juízes de Direito de várias Comarcas que vem solicitando esse tipo de aplicação. Reiteramos a solicitação na data de hoje com o intuito de nos assegurarmos para não causar acidentes. Atenciosamente, Rosângela Mariano da Silva GEA 1 - SAD 1.1.2- Serviço de Arquitetura - Interior sad112@tjsp.jus.br

Prezada Senhora, boa noite.
Esclareço que o DECEA não dispõe de documentação técnica que verse sobre esse assunto.
Sugiro a V.Sa. que encaminhe documento formal ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), Órgão do Comando da Aeronáutica voltado a promover a prevenção de acidentes aeronáuticos, talvez este possa orientar melhor quanto à aquisição de documentação ora solicitada. (http://www.cenipa.aer.mil.br/cenipa/)

Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
SHIS QI 05 Área Especial 12 - Lago Sul - Brasília/DF CEP:71615-600
FONE: (61) 3364-8800


Atenciosamente,

Equipe AGA.

Boa Tarde, Observei que no arquivo KMZ do PBZPA de São José dos Campos-SP, a superfície de transição (cor magenta) está ocupando a superfície de aproximação. Pela definição de superfície de transição, a área de aproximação não estaria contida na área de transição, conforme apresentado na figura 3-3, pag 76 da Portaria 957_GCA. Este fato está fazendo com que os profissionais da prefeitura entendam que um OPEA contido na área de aproximação, estão dentro da área de transição, e sendo assim, conforme o art. 109 item III, este OPEA deverá ser submetido à autorização do Órgão Regional do DECEA. Este fato pode ser melhor entendido na planta em anexo, onde estão exigindo autorização do SRPV-SP. Sugiro que seja feita a correção no arquivo KMZ ou oriente a equipe técnica da Prefeitura de São José dos Campos-SP, quanto ao posicionamento correto da área de transição. Entendo que a Portaria 957/CG3 veio para contribuir muito com os cidadãos, prefeituras e Órgãos do DECEA na análise e autorização de OPEA. Como é recente está sujeita a interpretação diferentes. Certo da compreensão dos fatos, Att, Paulo

Conforme a Portaria 957/GC3, de 9 de julho de 2015, segundo a figura 3-3, na página 76, a área de transição, realmente, não está contida dentro da área de aproximação do PBZPA, nem ao menos sobrepõe tal superfície, dessa forma, essas superfícies são independentes.
A dificuldade no entendimento está baseado nas linhas magenta, do arquivo kmz, que cortam as superfícies de aproximações, entretanto, elas apenas remetem e indicam o ponto no qual a superfície de aproximação e a superfície de transição alcançam 45 metros de altura em relação a elevação do aeródromo.

Boa tarde, Sou representante da Empresa Seleta Meio Ambiente LTDA. e temos um aterro sanitário no município de Sales Oliveira no interior de São Paulo (próximo a Ribeirão Preto) e recebemos um Pedido da CETESB para termos uma autorização favorável do IV COMAR em nosso pedido de Ampliação do Aterro pois segundo eles relataram a nossa área de ampliação está inserida em Área de Segurança Aeroportuária,, por gentileza gostaria de tirar algumas dúvidas e ter algumas orientações: - Qual orgão do DECEA é responsável pelo espaço aéreo de Sales Oliveira/SP (SRPV ou CINDACTA II ou outro) ? - Qual é o procedimento e documentos necessários para termos o parecer e verificar se ele é favorável? Obrigado,

Prezado Senhor,

Em atenção ao seu chamado no SAC, esclareço que:

- O orgão do DECEA responsável pelo espaço aéreo de Sales Oliveira/SP é o CINDACTA I, em Brasília, conforme pode ser verificado no "Mapa de Jurisdição" disponível no Portal AGA (www.decea.gov.br/aga), na aba "Downloads", campo "Apoio". O arquivo é do tipo KMZ, a ser aberto no Google Earth, disponível livremente na web.

- O procedimento e documentos necessários podem ser verificados no arquivo "Como obter a regularização de seu empreendimento junto ao COMAER? (passo a passo ilustrativo de como iniciar um processo OPEA)", também em "Downloads" / "Apoio".
Há ainda a possibilidade de solicitar uma pré-análise, disponível no Portal AGA, aba "Pré-análise", que consiste em fornecer ao interessado informações quanto a necessidade de apresentação de processo ao COMAER.
Uma vez dispensada a apresentação de processo, o interessado receberá, via e-mail, uma declaração de não exigibilidade para ser apresentado à Prefeitura Municipal.
Caso contrário, o interessado receberá um e-Mail, orientando a iniciar um processo de OPEA (Objeto Projetado no Espaço Aéreo), por meio de um tutorial de fácil entendimento.

Atenciosamente,
Equipe AGA

Boa tarde, gostaria de saber como fazer a aprovação de um projeto junto ao DECEA Comaer, sou engenheiro civil, e não encontrei um telefone pra tirar as informações, sempre fiz a aprovação no modelo da portaria antiga.

   Prezado,

Desde o dia 15 de outubro de 2015 entraram em vigor as novas normas de

aeródromos /AGA (Portaria 957/GC3, ICA 63-19/2015 e ICA 11-3/2015).

Informo-vos que as novas normas AGA encontram-se disponíveis para download

na aba “Legislação” no Portal AGA (www.decea.gov.br/aga).

Primeiramente, realize o cadastro no SysAGA (www.aga.decea.gov.br) e preencha os

anexos C2 (Requerimento – OPEA). Após preencher o Anexo C2, o Sistema irá gerar o

Anexo C3 (Lista de Verificação de Documentos – OPEA), nele constam todos os

documentos que deverão ser entregues no Órgão Regional do DECEA para o início do

trâmite processual.

Após preencher o Anexo C3, envie, via Sistema, esses Anexos. Ao enviar, o SysAGA

informará o número de protocolo (NUP) para futuras consultas e o Órgão Regional do

DECEA responsável para receber os documentos e dar início do trâmite processual.

No anexo C1 (Relação de Documentos – OPEA) da ICA 11-3/2015 consta o formato de

cada arquivo que deverá ser entregue ao Órgão Regional DECEA.

Favor atentar para o item 3.2 da ICA 11-3/2015 aonde está detalhado as ações dos

usuários quanto ao SysAGA.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

Boa tarde, trabalhamos com torres estaiadas para medições eólicas e estamos com dúvidas referentes às alterações na PORTARIA Nº 957/GC3, DE 9 DE JULHO DE 2015. Temos várias torres estaiadas instaladas de até 100m de altura, espalhadas pelo Brasil, e o capítulo V, seção III menciona a necessidade de balizas para cabos suspensos. Nossas torres não ficam próximas a nenhum aeroporto ou área relacionada à aviação. Algumas torres ficam em áreas de plantio onde talvez haja pulverização por aeronaves pequenas. Nós conversamos com vários colegas da área (inclusive um fornecedor de torres com mais de 600 torres instaladas) e informaram que não existe esta necessidade, e que novas torres estão sendo aceitas pelo COMAR sem este balizamento. Inclusive reportaram problemas com o balizamento nos estais devido a erros nas medições por causa da vibração das balizas, que afetam os sensores. Também conversamos com o pessoal da EPE (empresa de pesquisa energética, que cadastra as torres de medição) e também desconhecem esta necessidade para torres de medição. Então ficamos com algumas dúvidas: * A informação desta portaria se aplica a torres de medição? * Existe a necessidade de balizas nas torres novas a serem instaladas? * Existe a necessidade de balizas nas torres já instaladas? * As torres que estão sendo instaladas sem as balizas poderão ter problemas no futuro com relação à aceitação dos dados de medição? Obrigado!

Prezado Senhor, a Portaria 957/GC3/2015 aplica-se a todo e qualquer objeto que se projete no espaço aéreo. A necessidade de utilização de sinalização (pintura e baliza) ou iluminação (uso de luzes) depende do local de instalação, altura e configuração do objeto. Assim, somente a análise do projeto de instalação poderá indicar essa necessidade.
Quanto a validade dos dados de medição, não dispomos dessa informação, pois não é matéria de competência deste Comando.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

Boa tarde. A dúvida que nos é imposta é quanto ao prescrito nas Portarias que aprovam os Planos Básicos de Zona de Proteção de Helipontos: 1- Como interpretar a existência no site do DECEA os helipontos "Vanguarda e Colégio Inspire-Colina" se os mesmos não se encontram na lista "(arquivo xls) de aeródromos privados, disponível do site da ANAC, atualizada no mês de março de 2016? texto extraído de uma das Portarias: "Art. 5º Este Plano têm validade durante o período em que o Heliponto estiver inscrito no Cadastro de Aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e, ainda, enquanto as características estabelecidas no Anexo I desta Portaria não sofrerem modificações." 2- Se na Portaria 957/GC3 não há nos "critérios de solicitação" menção a terceira seção para helipontos, como entender a existência desta terceira seção nas referidas portarias que aprovam os PBZPHs, e ainda com a exigibilidade de licenciamento para os imóveis situados sob esta terceira seção? 3- No caso em particular do heliponto Vanguarda: Considerando que o desnível desta terceira seção é de 23,70m em relação à FATO e ainda, considerando que na Portaria 957, artigo 110 (critérios de solicitação) não há menção a esta terceira seção e ainda, considerando que no caso em tela, esta terceira seção está sobre um loteamento predominantemente residencial, onde o gabarito de altura máximo permitido é de 8,70m, de acordo com a Lei Complementar 428/2010 (Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo do município de São José dos Campos) Podemos utilizar este valor de 23,70m em relação à esta FATO como linha de corte, abaixo da qual não haveria a necessidade de solicitação ao SRPV, enviando apenas os casos que ultrapassarem este valor de 23,70m? 4- O heliponto Colégio Inspire-Colina, caso venha ser inscrito no Cadastro de Aeródromos da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), deve ter sua nomenclatura retificada, pois não faz menção a qual município está vinculado, causando grande dificuldade de análise, não só pelos técnicos do Prefeitura, como pelos profissionais que buscam o licenciamento de suas edificações. Salientamos que a solução destas dúvidas é de suma importância para a continuidade da prestação dos serviços à população, de modo a não pairar dúvidas ou desentendimentos sobre a matéria e que portanto, aguardamos as respostas o mais breve possível. Estamos encaminhando cópia da presente solicitação ao SRPV-SP, com o objetivo de auxiliar na eliminação das dúvidas aqui relatadas. Desde já agradecemos a atenção, com votos de estima e consideração.

Prezado Senhor, boa tarde.
Em resposta aos seus questionamento, passo a expor:
1 - no processo de inscrição no cadastro da ANAC, essa agência solicita ao interessado um parecer do COMAR. Para obtenção desse parecer, o requerente, dentre outros documentos, apresenta seu plano básico para ser aprovado. Caso seu plano seja aprovado, esse será disponibilizado no site do DECEA. Os helipontos em questão devem ainda estar com pendências junto àquela Agência, e esse, provavelmente, seja o motivo de ainda não figurarem na lista daquela Agência. O Art. 5º da Portaria de aprovação vincula a validade do plano ao cadastro da ANAC.
2 -  Nos desenhos, bem como na Ficha Informativa do Heliponto há como identificar a terceira seção dos planos. Quanto a menção da terceira seção nos critérios de solicitação, informo que essa lacuna normativa deverá ser corrigida na próxima revisão da Portaria 957/GC3. Hoje, como não há essa previsibilidade no Capítulo VII - Das Solicitações, todos os objetos situados na Terceira Seção deverão ser objetos de análise do COMAER.
3 - O plano do heliponto Vanguarda, será objeto de reanálise, pois é um heliponto VFR e não possui 3ª Seção. Isso vale para o heliponto Colégio Inspire-Colina.
4 - O município impactado (vinculado) pelo plano do heliponto Colégio Inspire-Colina está descrito na Portaria de aprovação do seu plano.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

BOA TARDE. FOI EFETUADA UMA PRÉ-ANÁLISE, ATRAVÉS DO PROTOCOLO N° BFFD3C62, PARA A REGULARIZAÇÃO DE UMA EDIFICAÇÃO EXISTENTE, DENTRO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO AEROPORTO DE CONGONHAS, COM A ALTURA DE 6,00 (SEIS) METROS, RECEBENDO O PARECER PARA "NECESSÁRIO ABERTURA DE PROCESSO". DÚVIDA - MESMO PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÃO EXISTENTE É NECESSÁRIO PROTOCOLAR PROCESSO? UMA VEZ QUE AO LADO, DESSA EDIFICAÇÃO, EXISTAM PRÉDIOS COM ALTURA DE MAIS DE 25,00 (VINTE E CINCO) METROS DE ALTURA. AGUARDO PARECER

Prezado Senhor,

Em atenção ao seu chamado no SAC, esclareço que deve ser seguido o resultado da pré-análise da sua implantação.
A existência de edificações próximas não supre a necessidade de pedido de autorização para regularização da sua edificação.

Atenciosamente,
Equipe AGA

Boa tarde. Gostaria que me esclarecessem uma dúvida. Paguei uma taxa através de uma GRU para a ANAC pedindo autorização para construção de um aeródromo, valor R$ 432,29. Após acessar o SysAGA para enviar a documentação relativa ao projeto do aeródromo, tomei conhecimento através da Portaria DECEA 430 que de acordo com a tabela de preços, segundo a linha abaixo... 2.4.2 p Análise de projeto de Aeródromo Privado VFR para Inscrição no Cadastro de Aeródromos (*4) R$ 2.830,00 ... a nova taxa para analise de aeródromo privado VFR é R$ 2.830,00. Desejo saber qual será o destino da taxa que paguei para a ANAC e quais taxas a mais devo pagar para cadastrar um aeródromo novo no sistema? Segue em anexo a taxa que paguei. E também em que números de telefone posso ligar para tirar mais dúvidas. Obrigado Escolher arquivo Tamanho máximo 20Mb Verificador ENVIAR ATENDIMENTO (X)

Prezado Senhor, boa tarde.
Quanto a destinação do valor pago à ANAC, não sabemos informar. Sugiro direcionar essa pergunta àquela Agência.
Quanto ao valor dos serviços a serem executados pelo DECEA e suas organizações subordinadas, são os constantes da Portaria nº 430, conforme o senhor já informou.
Qualquer outra dúvida sobre as Normas e/ou processos AGA no âmbito do COMAER podem ser encaminhadas por esse canal de atendimento.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

Boa tarde. Gostaria de esclarecer as seguintes dúvidas: 1)Quando o objeto for encoberto por um plano de sombra, é necessário apresentar algum documento adicional, como levantamento topográfico, fotos, ART de topográfico? 2)Na Portaria 957/2015 (artigos 66 e 67) assim como na portaria anterior (256/2011), não é indicado um critério para a utilização do plano de sombra na superfície horizontal externa e também na de voo visual. Devemos indicar portanto obstaculos geradores de sombra nestas superfícies? Como? Grato, Albano

Prezado Senhor, bom dia.
Respondendo seus questionamentos, temos:
1 - os dados a serem apresentados são os constantes do item B9 do Anexo C2 da ICA 11-3.
2 - não há previsibilidade normativa de plano de sombra para a horizontal externa.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

Bom dia Estou tendo problemas com o Sistema na hora de gerar o formulário de requerimento. Na hora de preencher o cadastro eu coloquei uma coordenada mas quando gera o formulário aparece outra. Segue imagens do ocorrido em anexo. Infelizmente já enviei um outro requerimento físico, de outro processo, para ser entregue no CINDACTA I e só agora vi que estava com o mesmo problema. Há algo que pode ser feito para que, no caso desse que já está encaminhado, eu não precise entrar com outro processo e tenha gastos envolvendo reconhecimento de firma entre outros? Fico no aguardo, grato desde já.

Boa noite.

Agradecemos a comunicação do problema. Informo que já corrigimos a inconsistência e os dados que foram digitados no formulário estão corretos no processo. Sendo assim, eles aparecerão corretamente na próxima geração do PDF.

Solicitamos a gentileza de emitir novo PDF para conferir a correção feita no sistema. Não haverá prejuízo para nenhum dos processos enviados anteriormente.

Respeitosamente

Equipe SysAGA

Bom dia! Estamos com um projeto para o estado da Paraíba e gostaria de saber como fazer para conseguir o Licenciamento de Torres para telecomunicações?? Atenciosamente.

Prezado Senhor,

Em atenção ao seu chamado no SAC, esclareço que o procedimento e documentos necessários podem ser verificados no arquivo "Como obter a regularização de seu empreendimento junto ao COMAER? (passo a passo ilustrativo de como iniciar um processo OPEA)", disponível no Portal AGA (www.decea.gov.br/aga), em "Downloads" / "Apoio".
Há ainda a possibilidade de solicitar uma pré-análise, disponível no Portal AGA, aba "Pré-análise", que objetiva fornecer ao interessado informações quanto a necessidade de apresentação de processo ao COMAER, pois nem todas as implantações precisam ser submetidas à análise.
Uma vez dispensada a apresentação de processo, o interessado receberá, via e-mail, uma declaração de não exigibilidade para ser apresentado à Prefeitura Municipal.
Caso contrário, o interessado receberá um e-Mail, orientando a iniciar um processo de OPEA (Objeto Projetado no Espaço Aéreo), por meio de um tutorial de fácil entendimento.

Atenciosamente,
Equipe AGA

Bom Dia! Solicito desse nobre Departamento que se possível venha intervir junto a empresa Telefônica S/A, no sentido de se solucionar o problema da iluminação da torre de celular que no atual momento se encontra as escuras.

Prezado senhor, informo que todas as denúncias sobre a não observância do contido na Portaria nº 957/GC3, de 09 de julho de 2015, devem ser direcionadas à Prefeitura da cidade, conforme Art. 124 inciso IV da referida Portaria.

Esclareço que esse trâmite processual é para que essa Prefeitura verifique se a implantação possui autorização e para coleta dos dados necessários às análises operacionais por parte do Órgão Regional do DECEA.

Atenciosamente,

Equipe AGA.  

Bom dia, Na data de 13/01/17, solicitei uma pré-análise, do projeto de implantação de painel publicitário implantado na faixa de domínio da BR 277, km 596+700 LE . O projeto foi aprovado pelo corpo técnico da Rodovia das Cataratas S/A – Ecocataratas Concessionária, responsável pelo local em questão, e Homologado pelo DER/PR (Departamento de Estrada e Rodagem do Paraná) orgão fiscalizador das Concessionarias. A pré-análise do projeto faz-se necessário, para apresentação de documentos junto a prefeitura do Município de Cascavel/PR. Na opção para inserir o objeto não tinha a opção painel, inseri uma opção similar, Protocolo 46B34995 aberto no DECEA, estou anexando o arquivo do projeto por aqui para uma melhor analise.

Prezado Senhor,

Em atenção ao seu chamado no SAC, esclareço que esse canal de atendimento visa ao fornecimento de informações ao usuário, não sendo possível realizar análise técnica relativa a pedidos de aprovação de processos.
Assim sendo, solicito que aguarde o resultado da Pré-Análise.

Atenciosamente,
Equipe AGA

Bom dia, Por gentileza gostaria de confirmar se foi recebido os documentos que foi enviado via correio com as informações do processo Comaer 67612.900931/2016-58. Muito obrigado.

Prezado(a) Senhor(a),

Em atenção ao seu chamado no SAC, esclareço que V.Sa. poderá consultar o rastreamento de objetos nos Correios para verificar o recebimento dos documentos.
Outrossim, ressalto que o Comando da Aeronáutica vem recebendo uma demanda cada vez maior por processos na área de aeródromos e, como resposta, vem mobilizando esforços e recursos para o seu atendimento.
Contudo, a resposta de solicitações de informações como a presente acabaria desviando os recursos numa resposta que pode ser obtida por outros meios, ainda mais considerando que o envio da documentação de seu processo ocorreu há pouquíssimo tempo.
Por fim, esclareço que a ICA 11-3/2015 estabelece prazo de 60 dias para análise de pedido inicial. Antes do término desse prazo, solicitamos que o usuário aguarde a resposta do Órgão Regional.

Atenciosamente,
Equipe AGA

Bom dia, Por gentileza, em consulta ao sysaga, os processos que protocolamos em novembro estão no status " em análise ". Poderiam por gentileza informar o detalhamento do status dos protocolos abaixo relacionados: 67613.900070/2015-17 de 16/11/2015 67613.900091/2015-32 de 25/11/2015 67613.900187/2015-09 de 03/12/2015 67613.900079/2015-28 de 19/11/2015 Obrigado!

     Prezado,

 Informo-vos, que por meio do Sysaga poderá ser feito a realização de consultas
sobre o andamento dos processos sob a responsabilidade de um determinado usuário
ou empresa.
 Favor atentar para o item 3.2 da ICA 11-3/2015 aonde está detalhado as ações
dos usuários quanto ao SysAGA.

 Atenciosamente,

 Equipe AGA.
 

         

Bom dia, Senhores conforme o e-mail enviado anteriormente segue abaixo informações solicitada para sabermos o andamento do processo. N° Processo: 67220.021979/2014-40 Nome aerodrómo: São Mateus (SDBQ) Orgão COMAR: 2

1) O COMAR encaminhou o processo ao ICA em novembro de 2014;
2) O ICA devolveu o processo ao COMAR em julho de 2015 e informou que a documentação continha discrepância; e
3) O COMAR comunicou ao interessado as citadas discrepâncias por meio da Carta nº 147/SERENG-2/15923, em julho 2015, cujo conteúdo é: Tendo em vista a necessidade de complementar a análise da validação do Plano Básico de Zona de Proteção do Heliponto Hospital São Mateus-SDBQ, solicito a Vossa Senhoria a correção das inconsistências identificadas na planilha de revisão do Instituto de Cartografia da Aeronáut ica, que segue anexo (Os itens A9 e A13 da superfície de aproximação e os itens B9 e B13 da superfície de decolagem não estão em conformidade com a Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011).

Bom dia, Senhores, Por gentileza, Estou querendo construir uma pista de pouso para uso próprio, aeronave privada, quero construir essa pista em minha fazenda e quero fazer o registro desse aeródromo nos moldes legais dos regulamentos. Gostaria de saber como devo proceder, por onde começar para que eu consiga concretizar esse projeto o mais rápido possível ? Muito obrigado !

Prezado Senhor,

Em atenção ao seu chamado no SAC, informo que para construção de aeródromo, deve-se observar a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que estabelece padrões técnicos a ser seguidos e os processos para autorização prévia e registro. Sobre estes aspectos, pode-se consultar o site daquela Agência.

No que compete ao Comando da Aeronáutica, o interessado na construção deve apresentar o processo de inscrição no cadastro, para que seja emitido um parecer técnico sobre os aspectos do tráfego aéreo. Dessa forma, informo que está disponível no Portal AGA do DECEA (www.decea.gov.br/aga), na aba "Dúvidas", o campo "INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E RENOVAÇÃO NO CADASTRO", que contém indicações das legislações e documentações a ser observadas.

Atenciosamente,
Equipe AGA

Esclareço e solicito o que segue: 1) Já li e reli a Portaria nº 957 e a ICA 11-3 2015 2) Elaborei para o cliente CESP Companhia Energética de São Paulo, o Projeto de Sinalização de Obstáculos, atendendo as antigas Portarias 256 e 271, para implantação de uma torre de medição anemométrica na Usina Hidrelétrica de Rosana em Porto Primavera SP. O projeto recebeu Parecer Favorável. 3) Agora a CESP pretende instalar 02 turbinas eólicas, no mesmo local, com altura total (torre + pá) = 58,80 m cada. 4) Na Portaria 957, no Capitulo V estão as exigências relativas a sinalização e iluminação das turbinas eólicas. 5) Na mesma portaria, no Capitulo VI define-se que objetos projetados no espaço aéreo (OPEA) devem ser submetidos à análise da Aeronautica para saber se causa, ou não impacto à segurança ou à regularidade das operações aéreas. 6) Na mesma portaria, no Capitulo VII estão definidos os procedimentos para se elaborar e submeter documentação para análise do EFEITO ADVERSO OPEA conforme ICA11-3/2015. PERGUNTO: a) É preciso então se elaborar e se submeter dois processos para analise da Aeronautica ? Um processo de AÁLISE DE EFEITO ADVERSO OPEA e outro de SINALIZAÇÃO E ULIMINAÇÃO DE OBJETO ? b) Se a resposta ao quesito anterior é afirmativa, devo primeiro requerer o ESTUDO DE EFEITO ADVERSO OPEA e, só depois da conclusão dessa análise é que posso requerer a análise de PROJETO DE SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DE OBJETO ? c) Não é possível incluir no ESTUDO DE EFEITO ADVERSO OPEA a SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DOS OBJETOS ? Assim ganharíamos tempo . peço respeitosamente que respondam minhas duvidas e solicito o especial obsequio de agendar uma reunião pessoal no SRPV-SP em data de sua conveniência para tratarmos e esclarecermos minhas duvidas. atenciosamente Eng. Telmo Pereira Cardoso

Prezado Senhor, bom dia.

Respondendo às suas dúvidas, informo que NÃO é preciso fazer dois processos.

No processo de OPEA o senhor pode incluir o seu projeto de iluminação e sinalização, porém isso não é uma exigência, tendo em vista que a sinalização e a iluminação são de responsabilidade do proprietário do empreendimento, tanto de sua instalação, como de sua manutenção, observando o disposto no Capítulo V da Portaria nº 957/GC3, de 09 JUL 2015

Atenciosamente,


Equipe AGA.

GOSTARIA DE SABER PORQUE QUE O ARQUITETO NÃO PODE ASSINAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO O ANEXO E À ICA 63-19 (Informações Topográficas), JÁ QUE, CONFORME AMPARO LEGAL A LEI Nº 12.378/2010 E RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2/2010, O MESMO POSSUI ATRIBUIÇÕES DE TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO.

Prezado Edinaldo, informo que houve um equívoco em não incluir o profissional em arquitetura e urbanismo como responsável técnico pelas informações topográficas na ICA 11-3.
Informo, ainda, que na revisão normativa da referida ICA esse equívoco será reparado.
Até que essa revisão seja efetivada, os Órgãos Regionais do DECEA estão sendo orientados a aceitarem que o profissional em arquitetura e urbanismo atue também como o responsável técnico pelas informações topográficas nos processos descritos da ICA 11-3.
Outrossim, essa informação estará disponibilizada no SysAGA para conhecimento público.

Atenciosamente,

Gostaria de saber quanto ao item "g) Cópia autenticada do Termo de Outorga de Poderes" do anexo C1 - ICA 11-3, se há algum modelo a ser seguido, ou se podemos elaborar um modelo. Também referente a esse anexo, item " a) Carta da Região oficial do Sistema Cartográfico Brasileiro...", gostaria de saber se existe uma escala específica e se podemos pegar imagem de satélite via Google Earth... Grata

Prezada Senhora,

Em atenção ao seu chamado no SAC, esclareço que:
1) o Termo de outorga de poderes pode ser um dos listados no campo E13 do Anexo C2: contrato social, procuração, termo de preposição, contrato de prestação de serviços ou outro a ser especificado;
2) o Google Earth não faz parte do Sistema Cartográfico Brasileiro; assim, V.Sa. deverá empregar uma Carta da Região fornecida pelo IBGE ou outra entidade com a mesma atribuição. Quanto à escala, favor observar o modelo disponível no Portal AGA (www.decea.gov.br/aga).

Atenciosamente,
Equipe AGA

gostaria de saber se após a aprovação pelo CONAR da autorização para construção próximo a aeroporto esta autorização tem prazo de validade, qual o prazo para inicio da obra e se existe prazo para termino da mesma. Se pudesse me enviar os artigos e a portaria que trata o caso eu agradeço, não lozaçizaei isso na portaria 759/GC3-15. Obrigado. Silvio José de Abreu

Prezado Senhor,

Em atenção ao seu chamado no SAC, esclareço que: as autorizações são expedidas pelo Órgão Regional do DECEA; não há validade para a autorização expedida; após concluir a construção, o interessado deve apresentar uma declaração de término de obra; e caso o usuário demore para executar a obra e realize a construção após a modificação do Plano de Zona de Proteção, poderá estar sujeito à remoção da edificação caso esta se configure um obstáculo, pois a autorização referia-se à situação da implantação em relação ao aeródromo no momento da análise.

Atenciosamente,
Equipe AGA

O Rioprevidência possui um terreno no Largo do Machado, cujas coordenadas são : LATITUDE: 22°55'50.71"S ; LONGITUDE: 43°10'34.61"O. Este terreno está sendo avaliado e nesta avaliação o profissional realiza um projeto hipotético do melhor aproveitamento do terreno. A altura da edificação é um parâmetro muito importante neste projeto. Assim, pergunto, com base nas coordenadas fornecidas e no arquivo anexo, o projeto da edificação hipotética pode atingir uma altura máxima de 57 m que identificamos como o limite de altura da superfície em forma de retângulo inserida na cônica desenhada na cor vermelha do PBZPA do Aeroporto Santos Dumont, já que o terreno se localiza dentro deste retângulo?

Prezado Senhor, informo que a indicação do seu empreendimento, segundo arquivo anexo encaminhado por vossa senhoria, encontra-se em uma área que permite construções até uma ALTITUDE de 57m, ou seja, 57m menos a elevação do aeródromo Santos Dumont, qual seja, 3,7m. Assim, a ALTURA máxima permitida para uma construção nessa área seria de 53,30m.
Cabe lembrar que as informações aqui prestadas não substituem a consulta formal ao Órgão Regional do DECEA, conforme prevê a ICA 11-3, para análise do projeto e emissão de parecer técnico, sob o ponto de vista da segurança e da regularidade das operações aéreas.

Atenciosamente,

Olá, gostaríamos de obter informações sobre o Plano Básico de Zona de Proteção de Aerodromo do aeroporto do município de Mucugê, Bahia. Dados abaixo: Localização: MUCUGÊ - BA Coordenadas: 13 2 4S/41 26 42W Operação: VFR Diurno Informações do Aeroporto: PUB UTC-3 1070 (3510) 07 – (1400 x 19 ASPH 6/F/C/Z/U) – 25 Agradecemos antecipadamente! Att,

Prezado,

A responsabilidade pela aprovação dos PBZPA é da Administração Aeroportuária Local (AAL).
Até o momento a AAL não obteve esta aprovação e, por isso, o Plano não está disponível no Portal AGA do DECEA.

Atenciosamente,
Equipe AGA

Para efeitos de construção, um heliponto quadrado se constitui de: Área de Toque (maior dimensão do helicóptero de projeto, nunca inferior a 12m), Área de Pouso (1,5m da Área de Toque) e Área de Segurança. FATO – Área de Aproximação Final e Decolagem – área definida, no entorno de um heliponto, sobre a qual a fase final a manobra de aproximação para pairar ou pousar é completada e na qual a manobra de decolagem se inicia. TLOF – Área de Toque e elevação inicial – área de um heliponto com capacidade de suporte e sobre a qual um helicóptero pode tocar ou se elevar do solo. Entende-se FATO e TLOF como a Área de Toque? Port. 957/GC3, Pág. 88 em todas as figuras a seta aponta a FATO na TLOF; é a mesma área? Port. 957/GC3, Pág. 61, Tabela 3-6, a borda interna da Área de Aproximação é marginal à Área de Segurança Operacional. Na ICA 63-19/2015, pág. 67, item B5 Localização da borda interna, refere-se a que ponto? 0,0m da Área de Segurança? Quais as dimensões da Área de Segurança Operacional? Quem define?

Prezado Senhor, A FATO é o espaço aéreo onde os procedimentos finais para o pouso ou iniciais para partida são executados, enquanto que a TLOF é o espaço no solo onde o helicóptero deve pousar. Ou seja, são áreas distintas, sendo a área de toque a TLOF.
A título de conhecimento, quase sempre a TLOF se localiza dentro da área da FATO. Pode haver o caso em que a TLOF esteja fora da área da FATO, ou seja, pode haver o caso em que o solo dentro da área da FATO não seja adequado para suportar o peso de pouso do helicóptero, nesse caso, o helicóptero será deslocado para essa TLOF, onde efetuará o seu pouso.
Sim. A borda interna da Área de Aproximação é marginal à Área de Segurança Operacional.
A área de segurança é definida no projeto do heliponto.
As características físicas de todas essas áreas podem ser encontradas no Capítulo II do DOC 9261.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

Prezado CINDACTA, necessito de aprovar projeto arquitetônico na Prefeitura de Belo Horizonte e está sendo exigida autorização do CINDACTA, devido à proximidade do terreno do aeroporto da Pampulha. Como proceder? A quem devo me dirigir? Grato, Rubens Levy Francisco eng. Civil CREA 54872/D-MG

Prezado(a) Senhor(a),

Em atenção ao seu chamado no SAC, esclareço que o procedimento e documentos necessários podem ser verificados no arquivo "Como obter a regularização de seu empreendimento junto ao COMAER? (passo a passo ilustrativo de como iniciar um processo OPEA)", também em "Downloads" / "Apoio".
Há ainda a possibilidade de solicitar uma pré-análise, disponível no Portal AGA, aba "Pré-análise", que consiste em fornecer ao interessado informações quanto a necessidade de apresentação de processo ao COMAER.
Uma vez dispensada a apresentação de processo, o interessado receberá, via e-mail, uma declaração de não exigibilidade para ser apresentado à Prefeitura Municipal.
Caso contrário, o interessado receberá um e-mail, orientando a iniciar um processo de OPEA (Objeto Projetado no Espaço Aéreo), por meio de um tutorial de fácil entendimento.

Atenciosamente,
Equipe AGA

Prezado Senhor, Recebemos o ofício nº 745/AGA/23473 informando sobre a Suspensão Temporária das operações do aeródromo Tranquilo Testolin - SNXV localizado na cidade de Felixlândia - MG. Gostaria de informar que já foi entregue o referido PBZPA e pontuamos: 1 - O processo inicial do PBZPA foi entregue em março/2016 em da resposta ao Ofício do III COMAR nº 1688/SERENG/23563 de 18 de novembro de 2015. Protocolo COMAER nº 67240.023158/2015-91. Neste aeródromo foi efetuado uma troca do indicativo de SNTT para SNXV em função da renovação do aeródromo; 2 - Em 05/outubro/2016 o Sargento Mello do SERENG 3 solicitou durante a análise do PBZPA, novo encaminhamento dos CD's devido não abrirem no PC. Encaminhamos novamente o material por novas mídias e por e-mail. Este processo está no III COMAR , Praça Marechal Âncora, nº 77, Castelo, CEP: 20021-200, Rio de Janeiro - RJ. 3 - Foi enviado ao III COMAR 02 CD's: - Arquivo em formato CAD contendo a planta do PBZPA; - Arquivo em formato CAD contendo a planta do perfil longitudinal da pista; - Arquivo em formato DOC contendo a Ficha Informativa de Aeródromos (Anexo J); - Arquivo em formato DOC contendo as informações topográficas. 4 - Envio em anexo, cópias do PBZPA. Não completa(o e-mail 1fax@cindacta1.aer.mil.br não recebe e volta a mensagem). O telefone (61)3364-8000 fica em espera até cair a chamada. Solicito outro e-mail para comunicação e envio dos arquivos. Diante do exposto, solicito a verificação deste processo e a retirada do NOTAM, pois, o PBZPA foi entregue em 2015 e durante a análise foi sanada as não-conformidades que surgiram. F3401/2016) PERÍODO: 01/02/17 00:00 A 30/04/17 23:59 AD CLSD DEVIDO NAO APRESENTACAO DO PLANO BASICO DE ZONA DE PROTECAO (Z3822/2016) PERÍODO: 10/10/16 15:08 PERM FELIXLANDIA/TRANQUILO TESTOLIN, MG - AD PRIV COORD 184546S/0450648W ELEV 612M RWY 09/27 DIMENSOES 1500MX30M PISO ASPH PCN 5/F/B/Y/T OPS VFR DIURNA INSTL REF: ENRC L2/H2 No aguardo, Atenciosamente. Desde já, agradeço a atenção dispensada ao assunto.

Prezado Senhor,

Em atenção ao seu chamado no SAC, esclareço que esse canal de atendimento visa ao fornecimento de informações ao usuário, não sendo possível sua utilização fins de compor processo em andamento.
Dessa forma, V.Sa. deverá apresentar recurso formal, mediante ofício, ao Órgão Regional competente, para que ele possa apreciar o pleito e, se for o caso, revogar a medida de suspensão temporária adotada.

Atenciosamente,
Equipe AGA

Prezados Senhores, Recebemos há pouco o indeferimento de uma implantação no Município de São Paulo (Protocolo COMAER No 67260.008384/2015-11, de 17 de jun 2015), sob a alegação de que o prédio em questão violaria, em 26,39 m, a Superfície de Aproximação do Plano de Zona de Proteção do Projeto do Heliponto BMX TORRE B2. Vale registrar que o PBZP do Heliponto BMX - Torre B2 foi aprovado pela Portaria No 108/DGCEA, de 20 de abril de 2015 (DOU No 92, de 18 de maio de 2015); Ocorre que: 1o) Até a presente data, nenhum Anexo dessa Portaria foi publicado no site do DECEA, conforme previa a própria Portaria No 108/DGCEA no seu §3o . Portanto já seria impossível sequer localizar o heliponto no mapa de São Paulo, muito menos saber onde passava a sua superfície de aproximação e a sua altitude; 2o) Além disso, esse heliponto BMX - Torre 2 não consta do Cadastro de Aeródromos da ANAC, pelo menos até a presente data, conforme exigência do Item 4.1 da ICA 63-19/2012, que encontrava-se em vigor na data do protocolo desse processo, para validação dos PBZPA e PBZPH; Aliás o mesmo critério de não constar no Cadastro de Aeródromos da ANAC foi utilizado, no sentido inverso, para invalidar todo um processo de construção e de PBZP de um Heliponto (H 23 de maio/ SP) já aprovados por nossa empresa, conforme nos foi informado através do Ofício SRPV-SP No 17/OAGA/4183, de 2 de março de 2016. Diante dessa dúvida, tentamos na data de hoje, por telefone, agendar uma reunião com o Sr. Chefe do SRPV-SP, Cel Sanches, para esclarecer esses pontos. Entretanto, o Cel Sanches nos passou ao Maj Washington, que por sua vez nos informou que não pode receber todas as pessoas que recebem Indeferimentos e que nós deveríamos entrar com recurso. Face ao exposto, gostaríamos de perguntar: 1) O SRPV-SP deveria ter atentado para o fato do Heliponto BMX - Torre B2 não constar no Cadastro de Aeródromos da ANAC? 2) Nesse caso, o Indeferimento estaria INCORRETO? 3) Estando o Indeferimento incorreto, gostaríamos de saber qual a maneira mais rápida de corrigir essa situação, haja vista que o eventual erro do SRPV-SP pode estar causando prejuízos a empresa que deseja obter a Autorização da Aeronáutica para iniciar sua obra? Desde já agradecendo a colaboração do DECEA, susbcrevemo-nos. Atenciosamente, Eng. Claudio Borges DUMONT SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.

Prezado Senhor, conforme informado anteriormente, "A publicação em DOU é para dá publicidade ao ato administrativo." A portaria de aprovação do plano consta o ARP do aeródromo e todas as características dos PBZPA/H, disponíveis no endereço eletrônico www.decea.gov.br/aga.
Quanto ao significado da expressão "interessado descontinuou seu processo junto à ANAC", quer dizer que o interessado desistiu do processo.
Os pareceres do COMAER nos processos AGA têm validade de cinco anos.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

Prezados Senhores, Recebemos há pouco o indeferimento de uma implantação no Município de São Paulo (Protocolo COMAER No 67260.008384/2015-11, de 17 de jun 2015), sob a alegação de que o prédio em questão violaria, em 26,39 m, a Superfície de Aproximação do Plano de Zona de Proteção do Projeto do Heliponto BMX TORRE B2. Vale registrar que o PBZP do Heliponto BMX - Torre B2 foi aprovado pela Portaria No 108/DGCEA, de 20 de abril de 2015 (DOU No 92, de 18 de maio de 2015); Ocorre que: 1o) Até a presente data, nenhum Anexo dessa Portaria foi publicado no site do DECEA, conforme previa a própria Portaria No 108/DGCEA no seu §3o . Portanto já seria impossível sequer localizar o heliponto no mapa de São Paulo, muito menos saber onde passava a sua superfície de aproximação e a sua altitude; 2o) Além disso, esse heliponto BMX - Torre 2 não consta do Cadastro de Aeródromos da ANAC, pelo menos até a presente data, conforme exigência do Item 4.1 da ICA 63-19/2012, que encontrava-se em vigor na data do protocolo desse processo, para validação dos PBZPA e PBZPH; Aliás o mesmo critério de não constar no Cadastro de Aeródromos da ANAC foi utilizado, no sentido inverso, para invalidar todo um processo de construção e de PBZP de um Heliponto (H 23 de maio/ SP) já aprovados por nossa empresa, conforme nos foi informado através do Ofício SRPV-SP No 17/OAGA/4183, de 2 de março de 2016. Diante dessa dúvida, tentamos na data de hoje, por telefone, agendar uma reunião com o Sr. Chefe do SRPV-SP, Cel Sanches, para esclarecer esses pontos. Entretanto, o Cel Sanches nos passou ao Maj Washington, que por sua vez nos informou que não pode receber todas as pessoas que recebem Indeferimentos e que nós deveríamos entrar com recurso. Face ao exposto, gostaríamos de perguntar: 1) O SRPV-SP deveria ter atentado para o fato do Heliponto BMX - Torre B2 não constar no Cadastro de Aeródromos da ANAC? 2) Nesse caso, o Indeferimento estaria INCORRETO? 3) Estando o Indeferimento incorreto, gostaríamos de saber qual a maneira mais rápida de corrigir essa situação, haja vista que o eventual erro do SRPV-SP pode estar causando prejuízos a empresa que deseja obter a Autorização da Aeronáutica para iniciar sua obra? Desde já agradecendo a colaboração do DECEA, susbcrevemo-nos. Atenciosamente, Eng. Claudio Borges DUMONT SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.

Prezado Senhor, boa tarde.
A partir da aprovação de um Plano, o COMAER deve proteger o aeródromo.
A publicação em DOU é para dá publicidade ao ato administrativo.
A divulgação no site do DECEA é para facilitar a busca desses planos.
A revogação do Plano do heliponto H23 de maio se deu porque o interessado descontinuou seu processo junto à ANAC.
Por questões internas, alguns planos aprovados podem demorar um pouco a ser disponibilizado no site do DECEA.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

Prezados(as) Senhores(as), Em continuação aos questionamentos feitos na Consulta ao SAC do Decea, No de Protocolo FE6E659B. 1 - Considerando o Art. 126 do CAPÍTULO X da PORTARIA Nº 957/GC3, DE 9 DE JULHO DE 2015, conforme texto abaixo:. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 126. Os processos protocolados até a data anterior ao início da vigência dessa Portaria serão analisados de acordo com os dispositivos estabelecidos na Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011, Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 63-19, de 12 de setembro de 2011 e Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 11-3, de 31 de agosto de 2012, sendo permitido apresentar, em concordância com essas normas, no máximo, três solicitações para sanar não conformidades. Parágrafo único. Decorridas três solicitações e as não conformidades apontadas não tiverem sido sanadas, o processo será arquivado, devendo o interessado apresentar novo projeto, observando o fluxograma e a documentação estabelecidos em norma complementar do COMAER nos termos da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 11-3. 2 - Considerando que em São Paulo o Plano Específico dos Aeroportos de São Paulo (Portaria No 70/DGCEA, de 5 de julho de 2007) esteve em vigor até dia 14 de outubro de 2015; 3 - Considerando que as implantações de edificações que atendessem aos gabaritos do referido Plano Específico estavam automaticamente autorizadas pelo COMAER, conforme os dispostos nos itens 7.5 e 7.6 da ICA 63-19/2011, que esteve em vigor até 14 de outubro de 2015: 7.5 Em complemento aos Artigos 60 e 90 da Portaria 256/GC5, de 13 de maio de 2011, nos locais onde houver Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromos, os novos objetos ou extensões de objetos existentes que não ultrapassem os limites verticais das superfícies nele estabelecidas estão autorizados, não cabendo solicitação ao COMAR da área de jurisdição, exceto nos casos previstos no item 7.6. 7.6 Nos locais onde houver Plano Específico de Zona de Proteção, somente deverão ser submetidos à autorização do COMAR respectivo os novos objetos ou extensões de objetos existentes: a) situados dentro dos limites laterais dos Planos de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, a uma distância menor que 1.000 metros do auxílio; b) situados dentro dos limites laterais dos Planos de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, a qualquer distância do auxílio, tratando-se de torres e linhas de alta tensão, parques eólicos, estruturas que possuam superfícies metálicas com área superior a 500 m2, pontes ou viadutos que se elevem a mais de 40 metros do solo; c) de qualquer natureza, temporária ou permanente, fixa ou móvel, que se eleve a 100 metros ou mais de altura sobre o terreno ou sobre o nível médio da superfície aquática em que estiver localizada; d) situados dentro dos limites laterais do Plano Específico de Zona de Proteção do Aeródromo e cuja configuração seja pouco visível à distância, como, por exemplo, instalações ou construções de torres, redes de alta tensão, cabos aéreos, mastros, postes, entre outros; e) considerados de natureza perigosa, ainda que não ultrapassem as superfícies limitadoras de obstáculos estabelecidas no Plano Específico de Zona de Proteção do Aeródromo. 4 - Considerando que nos últimos meses de vigência conjunta da Portaria 256 e da ICA 69-19 (de 12 de setembro de 2011 à 14 de outubro de 2015), centenas de prédios protocolaram processos para aprovados de edificações nos Órgãos de licenciamento da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP); PERGUNTAS: 1 - O Art. 126 da PORTARIA Nº 957/GC3, DE 9 DE JULHO DE 2015 se aplica também aos processos protocolados, antes do dia 14 de outubro de 2015, somente nos Órgãos de licenciamento da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP)? 2 - Um processo de implantação cuja altitude no topo estivesse abaixo dos gabaritos estabelecidos pelo Plano Específico dos Aeroportos de São Paulo (Portaria No 70/DGCEA, de 5 de julho de 2007), tendo sido protocolado somente nos Órgãos de licenciamento da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), antes do dia 14 de outubro de 2015, quando aprovado pela PMSP na configuração originalmente proposta, se beneficia dos gabaritos antigos? 3 - Em caso afirmativo à pergunta anterior, o proprietário, quando receber a aprovação do processo pela PMSP, necessita tomar alguma providência junto ao COMAER antes de iniciar a construção? Atenciosamente, Eng. Claudio Borges DUMONT SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.

Prezado Senhor, todos os artigos da Portaria 957/GC3 são de observância obrigatória por todos os aeródromos do território nacional.

Todos os processos que deram entrada no COMAER até o dia 14 de outubro de 2015 serão tramitados e analisados de acordo com a legislação vigente à época.
Pela legislação antiga (Port. 256) e atual (Port. 957), as Prefeituras devem solicitar ao interessado um parecer do COMAER antes de emitir a autorização para construir ou implementar seus empreendimentos.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

Prezados(as) Senhores(as), boa tarde. Considerando que em São Paulo o Plano Específico dos Aeroportos de São Paulo (Portaria No 70/DGCEA, de 5 de julho de 2007) esteve em vigor até dia 14 de outubro de 2015; Considerando que as implantações de edificações que atendessem aos gabaritos do referido Plano Específico estavam automaticamente autorizadas pelo COMAER, conforme os dispostos nos itens 7.5 e 7.6 da ICA 63-19/2011, que esteve em vigor até 14 de outubro de 2015: 7.5 Em complemento aos Artigos 60 e 90 da Portaria 256/GC5, de 13 de maio de 2011, nos locais onde houver Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromos, os novos objetos ou extensões de objetos existentes que não ultrapassem os limites verticais das superfícies nele estabelecidas estão autorizados, não cabendo solicitação ao COMAR da área de jurisdição, exceto nos casos previstos no item 7.6. 7.6 Nos locais onde houver Plano Específico de Zona de Proteção, somente deverão ser submetidos à autorização do COMAR respectivo os novos objetos ou extensões de objetos existentes: a) situados dentro dos limites laterais dos Planos de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, a uma distância menor que 1.000 metros do auxílio; b) situados dentro dos limites laterais dos Planos de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, a qualquer distância do auxílio, tratando-se de torres e linhas de alta tensão, parques eólicos, estruturas que possuam superfícies metálicas com área superior a 500 m2, pontes ou viadutos que se elevem a mais de 40 metros do solo; c) de qualquer natureza, temporária ou permanente, fixa ou móvel, que se eleve a 100 metros ou mais de altura sobre o terreno ou sobre o nível médio da superfície aquática em que estiver localizada; d) situados dentro dos limites laterais do Plano Específico de Zona de Proteção do Aeródromo e cuja configuração seja pouco visível à distância, como, por exemplo, instalações ou construções de torres, redes de alta tensão, cabos aéreos, mastros, postes, entre outros; e) considerados de natureza perigosa, ainda que não ultrapassem as superfícies limitadoras de obstáculos estabelecidas no Plano Específico de Zona de Proteção do Aeródromo. Considerando que no período de vigência conjunta da Portaria 256 e da ICA 69-19 (de 12 de setembro de 2011 à 14 de outubro de 2015), centenas de prédios foram construídos ou aprovados pelos Órgãos de licenciamento da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP); Gostaríamos que o Departamento Jurídico do DECEA nos esclarecesse as seguintes questões: 1. Para efeito de aplicação do Plano Sombra (Capítulo IV da Portaria No 957), todos os prédios licenciados pela PMSP, no período de 12 de setembro de 2011 à 14 de outubro de 2015, e que tenham efetivamente respeitado os gabaritos da Portaria No 70/DGCEA, de 5 de julho de 2007, são obstáculos geradores do Plano Sombra, conforme os Art. 65, Art. 66, Art. 67 ? 2. Nesses casos, haverá alguma distinção entre os prédios licenciados e construídos antes de 14 de outubro de 2015, daqueles licenciados e que estão em fase de construção ou, ainda, daqueles que estão atualmente em vias de início de construção? 3. As respostas acima, nas mesmas condições, valem para todos os Municípios afetados por Zonas de Proteção de Aeródromos que possuíam Planos Específicos até o dia 14 de outubro de 2015? Atenciosamente, Eng. Claudio Borges DUMONT SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.

Prezado Senhor, informo que todas as implantações devidamente autorizadas dentro das normas vigentes à sua época processual em todo o território nacional, construídas ou em fase de construção, poderão gerar sombra, desde que sigam os ditames dos Art. 65, 66 e 67 da Portaria nº 957/GC3.

Atenciosamente,

Prezados, Gostaria de saber como tenho acesso ao Plano Básico de Proteção do Aeródromo Fazenda Serra Grande, localizado no município de Parauapebas-PA, também gostaria de sanar uma dúvida com relação ao Inciso I, Artigo 68 da PORTARIA Nº 957/GC3, DE 9 DE JULHO DE 2015: para o caso em que a superfície de aproximação possui 1.600m entre a borda interna e a borda externa os 3.000m mencionados no inciso em questão não se aplica? "Art. 68. Um novo objeto ou objeto existente deve ser sinalizado e iluminado, de acordo com o previsto nesse capítulo, nos seguintes casos: I - quando se tratar de torres, mastros, postes, linhas elétricas elevadas, cabos suspensos ou outros objetos cuja configuração seja pouco visível a distância que estejam localizados dentro dos limites laterais da superfície de transição ou dentro dos 3.000 metros da borda interna das superfícies de aproximação ou decolagem, ainda que não ultrapassem os limites verticais dessas superfícies;" Obrigado.

Prezado Senhor, todos os planos apresentados e aprovados pelo COMAER estão disponibilizados no site www.decea.gov.br/aga.
Os ditames do inciso I do Art. 68 se aplicam a todos os objetos dentro da área de aproximação, exceção para aqueles que se encontram além de 3000 m da borda interna. Ou seja, para as superfícies de aproximação com comprimento total de 1600 m, de 2500 m e 3000 m essa regra vale para toda a extensão dessa superfície.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

Prezados, boa tarde. a Capitania Fluvial do Rio Paraná possui uma antena de aproximadamente 70m de altura e observamos que a lâmpada não esta mais acendendo. É uma antena muito antiga e quando foi instalada era o único obstáculo na área. hoje em um raio de 250m temos alguns edifícios de duas a três vezes a altura dessa antena. Algumas publicações consultadas sugere que seja iluminado e não aponta a obrigatoriedade. tendo em vista os prédios muito mais alto nas vizinhanças com iluminação, a nossa preocupação nesse momento seria; Se iluminarmos o topo dessa antena com uma lâmpada vermelha, como era antes, poderá induzir os pilotos a entender que esse é o ponto mais alto no local o que não é mais a realidade. Peço por gentileza uma orientação, por que temos encontrado dificuldades para acessar o ponto mai alto da antena e efetuar o reparo. 2SG-AV-VN PERIVALDO

Prezado Senhor, boa noite.
A necessidade de sinalizar e/ou iluminar um objeto depende de sua localização em relação aos aeródromos, sua altura e configuração. Sendo assim, sugiro levar essa situação à Prefeitura da cidade onde estão localizadas essas implantações para que esta municipalidade possa coletar as informações necessárias para uma correta análise pelo Órgão Regional do DECEA responsável pela área.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

Prezados, bom dia. Solicito informar status do andamento do processo do Aeródromo Fazenda Sagarana - SWYU, para o PBZPA, sendo que o processo foi dado entrada via SYSAGA com o Anexo B 2 no dia 04 de Fevereiro de 2016 com o n° do Processo COMAER 67612.900061/2016-17 e foi protocolado a documentação no CINDACTA I no dia 11 de Fevereiro de 2016, pelo Ofício MAP 200/2016. Sendo que o primeiro contato feito pelo SAC DECEA, foi no dia 26 de Julho de 2016 às 10:46hs, e desde então, a informação que tivemos foi que o processo estava em análise. Entramos em contato a segunda vez pelo SAC DECEA, no dia 04 de Novembro de 2016 as 16:05hs, e depois disso não tivemos mais informações desse processo. No aguardo de VSa. Atenciosamente,

Prezado Senhor,

Em atenção ao seu chamado no SAC, esclareço que o processo está com análise técnica em andamento.
Outrossim, ressalto que o Comando da Aeronáutica vem recebendo uma demanda cada vez maior por processos na área de aeródromos e, como resposta, vem mobilizando esforços e recursos para o seu atendimento.
Dessa forma, solicitamos a compreensão de V.Sa. para que aguarde mais um pouco, pois em breve será dada a resposta ao seu pedido.

Atenciosamente,
Equipe AGA

Qual a altura máxima para a implantação de um edifício em Belém, a 6.378,72m da cabeceira 02, base 8,00m, nas coordenadas 01°26'25,90"S/048°29'34,28"W? Na Área de Aproximação e do PAPI. Qual a altura máxima para a implantação de um edifício em Belém, a 5.831,50m da cabeceira 02, base 4,00m, nas coordenadas 01°26'52,76"S/048°29'04,30"W? Fora das Áreas de Aproximação e do PAPI. Na Carta da Região podemos inserir uma carta da Prefeitura Municipal, uma vez que não há cartas atualizadas da região? Lembramos que todas as cartas existentes foram editadas com o DATUM SAD 69 e os dados que inserimos são de levantamentos georreferenciados em WGS 84 ou SIRGAS2000.

Prezado Senhor, em relação às alturas máximas requeridas, informo que infelizmente esse canal de atendimento não se destina ao serviço de consultoria. Sugiro procurar um serviço especializado ou apresentar seu projeto ao Órgão Regional do DECEA da área onde se pretende construir.
Em relação a carta da Prefeitura, informo que o Anexo C1 da ICA 11-3 estabelece que a carta a ser apresentada deve ser uma das Oficiais do Sistema Cartográfico Brasileiro. "a) Carta da Região oficial do Sistema Cartográfico Brasileiro (EMPLASA, GEGRAN, IBGE ou DSG, entre outros), na qual conste o local exato do objeto (modelo disponível em www.decea.gov.br/aga):"
Caso não haja carta oficial dentro do Sistema Oficial para determinada Região, aceitar-se-á carta que contenha os elementos necessários para a análise da OPEA. Lembrando que a carta da Região deve estar no mesmo sistema de coordenadas em que foi plotado o levantamento georreferenciado do OPEA.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

Senhores Bom Dia Temos vários processos em andamento de PBZP de Helipontos e Aeródromos. Em alguns deles, quando recebemos mais de 3 Ofícios para correção, já estamos fazendo através da nova Portaria 957 e seguindo o processo através do SysAga. Contudo nos surgiu uma questão: - Além da GRU (que agora é obrigatória), temos que recolher nova ART por conta da mudança do texto do campo 5 (observação constante na ART) ou podemos continuar usando a mesma ART já que o recolhimento já havia sido feito? Aguardo Atenciosamente,

Prezado Senhor, boa tarde.
Se o seu processo foi apresentado ao COMAER antes do dia 15 de outubro de 2015, ele deve seguir o fluxo processual descrito na edição da ICA 11-3 vigente à época, (Art. 126 da Portaria 957/GC3), onde não havia essa exigência do campo 5 da ART. Assim, não é necessário nova ART.
Tendo em vista sua explanação inicial, esclareço que, quando o senhor insere esses processos antigos no SYSAGA, esse sistema gera novo número de protocolo o qual confundi nossos Regionais na hora de identificar seu processo, pois será apresentado como um processo novo. Peço a gentileza de não mais proceder dessa forma.
O senhor está misturando os fluxos processuais da antiga e nova legislação em um mesmo processo, por isso que dúvidas como essa aparecem.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

Senhores, Em resposta ao Ofício 459/DO-AGA/5543, de 13 de março de 2017, apontando que a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART não apresenta o texto do item 3.3.3 da ICA 11-3/2015, apresentamos que o mesmo texto não cabe no respectivo campo da ART por ser extenso demais. Ainda, conforme ART em anexo, colocamos a referência do aeródromo no campo 5 - Observação, fazendo ligação da ART com o aeródromo de Roda Velha. Mais: já que no Requerimento Anexo B2 devemos apresentar o número da ART no seu preenchimento, isto nos impossibilita inserir o NUP do processo na ART; pois, este NUP somente é gerado após o preenchimento e confirmação do requerimento Anexo B2. Assim, solicito a reconsideração da não conformidade apontada. Aguardamos resposta. Att, MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA

Prezada Usuária,

Conforme o 3.3.3 da ICA 11-3/2015 há um texto padrão para ser inserido na ART. Recentemente, alguns usuários informaram a dificuldade de inserir o referido texto devido limite de caracteres (ressalto que nas ART de alguns CREA não há essa limitação). Sendo assim, devido essa limitação de caracteres nas ART de alguns CREA, o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) determinou aos Órgãos Regionais (CINDACTA) que aceitasse as ART com o referido texto abreviado, de forma que não seja dificultado o seu entendimento. Portanto, solicito que seja enviada a ART com o texto previsto, com palavras abreviadas e sem comprometer o entendimento. Caso persistam dúvidas, favor efetuar contato através do número (81) 2129-8022 ou (81) 2129-8299.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

SENHORES, BOA TARDE, GOSTARIA DE SABER QUAL SERIA O PROCEDIMENTO QUE EU DEVERIA FAZER EM RELAÇÃO AO PBZPA, POIS TEM UM AERÓDROMO, QUE O RAIO DA CÔNICA SOBREPÕE OUTRO AERÓDROMO, ÚNICA SOLUÇÃO SERIA ERA USAR SOMENTE UMA CABECEIRA NÃO VAI INTERFERIR. PERGUNTO ISSO POIS EU AINDA NÃO ENCONTREI NAS PUBLICAÇÕES ESTE TIPO DE PROBLEMA E A SOLUÇÃO DADA. GRATO

Prezado Senhor, quando há superposição de superfícies, a mais restritiva será utilizada como limitante aos objetos projetados no espaço aéreo (Art. 5º da Portaria nº 957/GC3).
Quanto à questão de interferência de aeródromo em outro, essa questão é tratada na ICA 63-19, disponível em www.decea.gov.br/aga.

Atenciosamente,

Venho respeitosamente solicitar a relação de obstáculos em relação a cabeceira 01/19 do PEZPA-SBVT. Ressalto que, somente foram divulgados para as prefeituras municipais os obstáculos referente a pista atual 05/23.Conforme informação no documento em anexo, os obstáculos referente a nova pista 01/19 ainda não tinham sido divulgados. Segundo consta na Portaria DECEA nº 31 que entrou em vigor em 15-10-2015, os obstáculos estariam no Anexo III da mesma. Ao consultar o Anexo III aparece informação que estão listados no anexo E da portaria 63 já revogada. Porém, na relação de mais de dois mil pontos cadastrados na Portaria 63 revogada, não estão especificados e separados os obstáculos referentes as duas pistas. Portanto, gostaria de receber a relação dos obstáculos para a pista 01/19, com todos os dados como a localização, topo, altura acima do permitido pelo PEZPA-SBVT e outros. Atenciosamente, André Rato

Prezado Senhor, informo que até o momento este Comando não recebeu o levantamento topográfico para a futura pista 02/20 do aeroporto de Vitória/ES.

Informo a V.Sa. que é de responsabilidade do administrador aeroportuário providenciar esse aerolevantamento, conforme Portaria nº 957/GC3, de 09 de julho de 2015.

Esclareço a V.Sa. que no Anexo III da Portaria DECEA nº 31/ICA, de 14 de julho de 2015, consta a seguinte observação:

“Levantamento topográfico a ser realizado pela Administração Aeroportuária Local por ocasião da apresentação de futuros processos de aprovação de plano diretor aeroportuário, de alteração no cadastro de aeródromos ou de renovação no cadastro de aeródromos.”

 

Atenciosamante,

Como abrir processos de PRÉ-ANÁLISE, OPEA e AERÓDROMO?

1.  ABERTURA DE PROCESSO DE PRÉ-ANÁLISE
        Acessar
http://servicos.decea.gov.br/aga/?i=processo

2.  ABERTURA DE PROCESSO OPEA

        Acessar
http://servicos.decea.gov.br/aga/index.cfm?i=processos&tipo=opea

3.  ABERTURA DE PROCESSO AERÓDROMO
        Acessar
http://servicos.decea.gov.br/aga/index.cfm?i=processos&tipo=aero

1.     O que é um objeto projetado no espaço aéreo (OPEA)?

    É qualquer objeto (edificação, torre, poste, antena, mastro, etc.) cujas dimensões se projetem no espaço aéreo e possam interferir na operacionalidade de um aeródromo, auxílio à navegação aérea ou procedimento de navegação aérea.

2.     Por que o projeto de um OPEA deve ser submetido à análise do Comando da Aeronáutica (COMAER)?

     Para que o COMAER possa avaliar se o objeto causa algum efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas. É um passo preliminar à apresentação do projeto para aprovação da Prefeitura do Município.

3.  Quem deve submeter um processo de análise de objeto projetado no espaço aéreo ao COMAER?

Qualquer pessoa física ou jurídica com interesse na implantação.

4.     O que é a Pré-análise?

     Pré-análise consiste em uma verificação baseada nos critérios para solicitação de análise de objeto projetado no espaço aéreo que não são contempladas no Capítulo VII da VII Portaria nº 957/GC3, de 09 de julho de 2015.

    Muitos interessados em construir edificações que estão fisicamente distantes de áreas de proteção de aeródromos, e as prefeituras não têm, em alguns casos, conhecimento técnico de informar que esses solicitantes estariam dispensados de consultar o Comando da Aeronáutica. Com a nova facilidade, basta o solicitante submeter as informações básicas de coordenadas, altitude da base, altura do objeto (que vai permitir que se chegue a altitude do topo, posicionado em relação a um plano básico de um aeródromo existente no entorno do projeto), para saber se ele estaria apto ou não a construir naquela área. Com isso, a ferramenta evita a abertura de processos desnecessários, pois gera um documento de inexigibilidade, caso o resultado da análise seja positivo. Em caso negativo, o requerente receberá a informação de que precisará abrir um processo físico no Órgão Regional do DECEA.

    Caso a Secretaria de Obras ou órgão equivalente de alguma prefeitura deseje checar a veracidade da pré-análise, poderá acessar o Portal AGA e, por meio de um código constante no documento, realizar a consulta. É possível conferir também por um aplicativo de celular, através da leitura do QR Code, também gerado a partir do documento de inexigibilidade, que direciona à página do portal. 

5.  Qual documentação eu devo encaminhar ao COMAER para solicitar análise de um objeto projetado no espaço aéreo?

O interessado deverá apresentar ao Órgão Regional do DECEA os documentos listados no ANEXO C1, da ICA 11-3/2015.

6. Em quais circunstâncias eu devo submeter minha implantação à análise do COMAER?

     Os critérios para solicitação de análise de objeto projetado no espaço aéreo estão contidos no Capítulo VII da Portaria nº 957/GC3, de 09 de julho de 2015.

7. Existe uma distância mínima de um aeródromo para a implantação de atividades que possam atrair aves (recicladoras, vazadouros de resíduos sólidos, áreas de descarga de esgoto, entre outros)?

     A distância mínima será definida de acordo com o tipo de atividade e as Licenças Prévia e de Instalação (LP e LI), conforme Tabela A da PCA 3-3 Plano Básico de Gerenciamento do Risco de Fauna.

O Plano Básico de Gerenciamento do Risco de Fauna (PCA 3-3) está disponível em  PCA 3-3/2017.
A Ficha para o reporte de eventos com fauna está disponível em
Reporte (FC15).

8.  Quais critérios são observados pelo COMAER na análise de um objeto projetado no espaço aéreo?

As alturas máximas previstas:

a)  nos Planos de Zona de Proteção dos Aeródromos (PBZPA), Helipontos (PBZPH) e Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) envolvidos;
b)  os critérios previstos no Plano Básico do Gerenciamento do Risco de Fauna (PBGRF); e
c)  os critérios relacionados com implantações de natureza perigosa.

1.     Como é feita a análise de OPEA?  

O obstáculo será analisado em função de todas as ZPA em que ele possa influenciar, conforme a Portaria nº 957/GC3, de 09 de julho de 2015.

Veja:

Art. 85. O efeito adverso OPEA avalia a possibilidade de interferência de um objeto:

I - no serviço de controle de aeródromo;
II - nas características físicas de aeródromo;

III - nos auxílios à navegação aérea;

IV - nas operações aéreas em condições normais;

V - nas operações aéreas em contingência; e

VI - na segurança de voo (CENIPA).

1. Quais são os prazos para o andamento de Processos?

     COMGAR, COMGAP E CENIPA  

  • Em caso de pedido inicial, o prazo para a realização das atividades sob a responsabilidade das Organizações Subordinadas ao COMGAR, COMGAP e CENIPA é de até trinta dias corridos, a contar do recebimento da documentação.
  •  Em caso de reanálise, o prazo para a realização das atividades sob a responsabilidade das Organizações Subordinadas ao COMGAR, COMGAP e CENIPA é de até dez dias corridos, a contar do recebimento da documentação.

 

      DECEA

  • O prazo para a realização das atividades sob a responsabilidade do DECEA é de até dez dias corridos, a contar do recebimento da documentação.

 

      ÓRGÃO REGIONAL DO DECEA

  • Em caso de pedido inicial, o prazo para a realização das atividades sob a responsabilidade do Órgão Regional do DECEA, por intermédio da DO-AGA, é de até sessenta dias corridos, a contar do recebimento da documentação.
  • Em caso de reanálise, o prazo para a realização das atividades sob a responsabilidade do Órgão Regional do DECEA, por intermédio da DO-AGA, é de até vinte dias corridos, a contar do recebimento da documentação.
  • O prazo para envio do ofício com a deliberação do COMAER ou apontando não conformidades de análise técnica, por intermédio da DO-AGA, é de até dez dias corridos, a contar do recebimento dos pareceres técnicos dos órgãos envolvidos.
  • para realização das atividades sob a responsabilidade do Órgão Regional do DECEA, por intermédio da DO-ATM, é de até dez dias corridos, a contar do recebimento da documentação.
  • O prazo para realização das atividades sob a responsabilidade do Órgão Regional do DECEA, por intermédio da DT, é de até dez dias corridos, a contar do recebimento da documentação.

 

      ICA

  • O prazo para realização das atividades sob a responsabilidade do ICA, por intermédio da DO-CAR, é de até dez dias corridos, a contar do recebimento da documentação.

 

      CGNA

 

  • O prazo para realização das atividades sob a responsabilidade do CGNA, por intermédio da DO, é de até dez dias corridos, a contar do recebimento da documentação.

 

         GABAER

 

  • O prazo para a realização das atividades sob a responsabilidade do GABAER é de até dez dias corridos, a contar do recebimento da documentação, havendo interrupção da contagem do tempo no período em que se aguarda a manifestação da SAC-PR.

1.     O que é exploração de aeródromo civil público?

     Processo por meio do qual o COMAER analisa, quanto aos temas de sua competência, as solicitações de instrumento de outorga, coordenado pela SAC-MT, para exploração de aeródromos civis públicos.

2.  A deliberação favorável do COMAER nos processos de exploração de aeródromo civil público supre o pedido de inscrição no cadastro de aeródromo?

    Não. A deliberação favorável do COMAER não supre a necessidade de posterior apresentação do pedido de inscrição no cadastro de aeródromos da ANAC, conforme estabelecido no Capítulo 6 da ICA 11-3/2015.

3.  Qual a validade da deliberação do COMAER nos processos de exploração de aeródromo civil público?

    A deliberação favorável do COMAER para um processo de exploração de aeródromo civil público terá validade de cinco anos apara efeito de apresentação do processo de inscrição ou alteração no cadastro, conforme o caso, por parte do interessado.

4.  Qual documentação o interessado deve encaminhar para análise do COMAER nos processos de exploração de aeródromo civil público?

    O interessado deverá entregar os documentos listados no ANEXO B1, da ICA 11-3/2015, assinalados na coluna “Exploração AD CIV PUB”.