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Bom dia Estou tendo problemas com o Sistema na hora de gerar o formulário de requerimento. Na hora de preencher o cadastro eu coloquei uma coordenada mas quando gera o formulário aparece outra. Segue imagens do ocorrido em anexo. Infelizmente já enviei um outro requerimento físico, de outro processo, para ser entregue no CINDACTA I e só agora vi que estava com o mesmo problema. Há algo que pode ser feito para que, no caso desse que já está encaminhado, eu não precise entrar com outro processo e tenha gastos envolvendo reconhecimento de firma entre outros? Fico no aguardo, grato desde já.

Boa noite.

Agradecemos a comunicação do problema. Informo que já corrigimos a inconsistência e os dados que foram digitados no formulário estão corretos no processo. Sendo assim, eles aparecerão corretamente na próxima geração do PDF.

Solicitamos a gentileza de emitir novo PDF para conferir a correção feita no sistema. Não haverá prejuízo para nenhum dos processos enviados anteriormente.

Respeitosamente

Equipe SysAGA

Bom Dia! Solicito desse nobre Departamento que se possível venha intervir junto a empresa Telefônica S/A, no sentido de se solucionar o problema da iluminação da torre de celular que no atual momento se encontra as escuras.

Prezado senhor, informo que todas as denúncias sobre a não observância do contido na Portaria nº 957/GC3, de 09 de julho de 2015, devem ser direcionadas à Prefeitura da cidade, conforme Art. 124 inciso IV da referida Portaria.

Esclareço que esse trâmite processual é para que essa Prefeitura verifique se a implantação possui autorização e para coleta dos dados necessários às análises operacionais por parte do Órgão Regional do DECEA.

Atenciosamente,

Equipe AGA.  

Bom dia, Senhores conforme o e-mail enviado anteriormente segue abaixo informações solicitada para sabermos o andamento do processo. N° Processo: 67220.021979/2014-40 Nome aerodrómo: São Mateus (SDBQ) Orgão COMAR: 2

1) O COMAR encaminhou o processo ao ICA em novembro de 2014;
2) O ICA devolveu o processo ao COMAR em julho de 2015 e informou que a documentação continha discrepância; e
3) O COMAR comunicou ao interessado as citadas discrepâncias por meio da Carta nº 147/SERENG-2/15923, em julho 2015, cujo conteúdo é: Tendo em vista a necessidade de complementar a análise da validação do Plano Básico de Zona de Proteção do Heliponto Hospital São Mateus-SDBQ, solicito a Vossa Senhoria a correção das inconsistências identificadas na planilha de revisão do Instituto de Cartografia da Aeronáut ica, que segue anexo (Os itens A9 e A13 da superfície de aproximação e os itens B9 e B13 da superfície de decolagem não estão em conformidade com a Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011).

GOSTARIA DE SABER PORQUE QUE O ARQUITETO NÃO PODE ASSINAR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO O ANEXO E À ICA 63-19 (Informações Topográficas), JÁ QUE, CONFORME AMPARO LEGAL A LEI Nº 12.378/2010 E RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2/2010, O MESMO POSSUI ATRIBUIÇÕES DE TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO.

Prezado Edinaldo, informo que houve um equívoco em não incluir o profissional em arquitetura e urbanismo como responsável técnico pelas informações topográficas na ICA 11-3.
Informo, ainda, que na revisão normativa da referida ICA esse equívoco será reparado.
Até que essa revisão seja efetivada, os Órgãos Regionais do DECEA estão sendo orientados a aceitarem que o profissional em arquitetura e urbanismo atue também como o responsável técnico pelas informações topográficas nos processos descritos da ICA 11-3.
Outrossim, essa informação estará disponibilizada no SysAGA para conhecimento público.

Atenciosamente,

O Rioprevidência possui um terreno no Largo do Machado, cujas coordenadas são : LATITUDE: 22°55'50.71"S ; LONGITUDE: 43°10'34.61"O. Este terreno está sendo avaliado e nesta avaliação o profissional realiza um projeto hipotético do melhor aproveitamento do terreno. A altura da edificação é um parâmetro muito importante neste projeto. Assim, pergunto, com base nas coordenadas fornecidas e no arquivo anexo, o projeto da edificação hipotética pode atingir uma altura máxima de 57 m que identificamos como o limite de altura da superfície em forma de retângulo inserida na cônica desenhada na cor vermelha do PBZPA do Aeroporto Santos Dumont, já que o terreno se localiza dentro deste retângulo?

Prezado Senhor, informo que a indicação do seu empreendimento, segundo arquivo anexo encaminhado por vossa senhoria, encontra-se em uma área que permite construções até uma ALTITUDE de 57m, ou seja, 57m menos a elevação do aeródromo Santos Dumont, qual seja, 3,7m. Assim, a ALTURA máxima permitida para uma construção nessa área seria de 53,30m.
Cabe lembrar que as informações aqui prestadas não substituem a consulta formal ao Órgão Regional do DECEA, conforme prevê a ICA 11-3, para análise do projeto e emissão de parecer técnico, sob o ponto de vista da segurança e da regularidade das operações aéreas.

Atenciosamente,

Olá, gostaríamos de obter informações sobre o Plano Básico de Zona de Proteção de Aerodromo do aeroporto do município de Mucugê, Bahia. Dados abaixo: Localização: MUCUGÊ - BA Coordenadas: 13 2 4S/41 26 42W Operação: VFR Diurno Informações do Aeroporto: PUB UTC-3 1070 (3510) 07 – (1400 x 19 ASPH 6/F/C/Z/U) – 25 Agradecemos antecipadamente! Att,

Prezado,

A responsabilidade pela aprovação dos PBZPA é da Administração Aeroportuária Local (AAL).
Até o momento a AAL não obteve esta aprovação e, por isso, o Plano não está disponível no Portal AGA do DECEA.

Atenciosamente,
Equipe AGA

Prezados(as) Senhores(as), Em continuação aos questionamentos feitos na Consulta ao SAC do Decea, No de Protocolo FE6E659B. 1 - Considerando o Art. 126 do CAPÍTULO X da PORTARIA Nº 957/GC3, DE 9 DE JULHO DE 2015, conforme texto abaixo:. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 126. Os processos protocolados até a data anterior ao início da vigência dessa Portaria serão analisados de acordo com os dispositivos estabelecidos na Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011, Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 63-19, de 12 de setembro de 2011 e Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 11-3, de 31 de agosto de 2012, sendo permitido apresentar, em concordância com essas normas, no máximo, três solicitações para sanar não conformidades. Parágrafo único. Decorridas três solicitações e as não conformidades apontadas não tiverem sido sanadas, o processo será arquivado, devendo o interessado apresentar novo projeto, observando o fluxograma e a documentação estabelecidos em norma complementar do COMAER nos termos da Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 11-3. 2 - Considerando que em São Paulo o Plano Específico dos Aeroportos de São Paulo (Portaria No 70/DGCEA, de 5 de julho de 2007) esteve em vigor até dia 14 de outubro de 2015; 3 - Considerando que as implantações de edificações que atendessem aos gabaritos do referido Plano Específico estavam automaticamente autorizadas pelo COMAER, conforme os dispostos nos itens 7.5 e 7.6 da ICA 63-19/2011, que esteve em vigor até 14 de outubro de 2015: 7.5 Em complemento aos Artigos 60 e 90 da Portaria 256/GC5, de 13 de maio de 2011, nos locais onde houver Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromos, os novos objetos ou extensões de objetos existentes que não ultrapassem os limites verticais das superfícies nele estabelecidas estão autorizados, não cabendo solicitação ao COMAR da área de jurisdição, exceto nos casos previstos no item 7.6. 7.6 Nos locais onde houver Plano Específico de Zona de Proteção, somente deverão ser submetidos à autorização do COMAR respectivo os novos objetos ou extensões de objetos existentes: a) situados dentro dos limites laterais dos Planos de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, a uma distância menor que 1.000 metros do auxílio; b) situados dentro dos limites laterais dos Planos de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, a qualquer distância do auxílio, tratando-se de torres e linhas de alta tensão, parques eólicos, estruturas que possuam superfícies metálicas com área superior a 500 m2, pontes ou viadutos que se elevem a mais de 40 metros do solo; c) de qualquer natureza, temporária ou permanente, fixa ou móvel, que se eleve a 100 metros ou mais de altura sobre o terreno ou sobre o nível médio da superfície aquática em que estiver localizada; d) situados dentro dos limites laterais do Plano Específico de Zona de Proteção do Aeródromo e cuja configuração seja pouco visível à distância, como, por exemplo, instalações ou construções de torres, redes de alta tensão, cabos aéreos, mastros, postes, entre outros; e) considerados de natureza perigosa, ainda que não ultrapassem as superfícies limitadoras de obstáculos estabelecidas no Plano Específico de Zona de Proteção do Aeródromo. 4 - Considerando que nos últimos meses de vigência conjunta da Portaria 256 e da ICA 69-19 (de 12 de setembro de 2011 à 14 de outubro de 2015), centenas de prédios protocolaram processos para aprovados de edificações nos Órgãos de licenciamento da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP); PERGUNTAS: 1 - O Art. 126 da PORTARIA Nº 957/GC3, DE 9 DE JULHO DE 2015 se aplica também aos processos protocolados, antes do dia 14 de outubro de 2015, somente nos Órgãos de licenciamento da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP)? 2 - Um processo de implantação cuja altitude no topo estivesse abaixo dos gabaritos estabelecidos pelo Plano Específico dos Aeroportos de São Paulo (Portaria No 70/DGCEA, de 5 de julho de 2007), tendo sido protocolado somente nos Órgãos de licenciamento da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), antes do dia 14 de outubro de 2015, quando aprovado pela PMSP na configuração originalmente proposta, se beneficia dos gabaritos antigos? 3 - Em caso afirmativo à pergunta anterior, o proprietário, quando receber a aprovação do processo pela PMSP, necessita tomar alguma providência junto ao COMAER antes de iniciar a construção? Atenciosamente, Eng. Claudio Borges DUMONT SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.

Prezado Senhor, todos os artigos da Portaria 957/GC3 são de observância obrigatória por todos os aeródromos do território nacional.

Todos os processos que deram entrada no COMAER até o dia 14 de outubro de 2015 serão tramitados e analisados de acordo com a legislação vigente à época.
Pela legislação antiga (Port. 256) e atual (Port. 957), as Prefeituras devem solicitar ao interessado um parecer do COMAER antes de emitir a autorização para construir ou implementar seus empreendimentos.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

Prezados(as) Senhores(as), boa tarde. Considerando que em São Paulo o Plano Específico dos Aeroportos de São Paulo (Portaria No 70/DGCEA, de 5 de julho de 2007) esteve em vigor até dia 14 de outubro de 2015; Considerando que as implantações de edificações que atendessem aos gabaritos do referido Plano Específico estavam automaticamente autorizadas pelo COMAER, conforme os dispostos nos itens 7.5 e 7.6 da ICA 63-19/2011, que esteve em vigor até 14 de outubro de 2015: 7.5 Em complemento aos Artigos 60 e 90 da Portaria 256/GC5, de 13 de maio de 2011, nos locais onde houver Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromos, os novos objetos ou extensões de objetos existentes que não ultrapassem os limites verticais das superfícies nele estabelecidas estão autorizados, não cabendo solicitação ao COMAR da área de jurisdição, exceto nos casos previstos no item 7.6. 7.6 Nos locais onde houver Plano Específico de Zona de Proteção, somente deverão ser submetidos à autorização do COMAR respectivo os novos objetos ou extensões de objetos existentes: a) situados dentro dos limites laterais dos Planos de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, a uma distância menor que 1.000 metros do auxílio; b) situados dentro dos limites laterais dos Planos de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea, a qualquer distância do auxílio, tratando-se de torres e linhas de alta tensão, parques eólicos, estruturas que possuam superfícies metálicas com área superior a 500 m2, pontes ou viadutos que se elevem a mais de 40 metros do solo; c) de qualquer natureza, temporária ou permanente, fixa ou móvel, que se eleve a 100 metros ou mais de altura sobre o terreno ou sobre o nível médio da superfície aquática em que estiver localizada; d) situados dentro dos limites laterais do Plano Específico de Zona de Proteção do Aeródromo e cuja configuração seja pouco visível à distância, como, por exemplo, instalações ou construções de torres, redes de alta tensão, cabos aéreos, mastros, postes, entre outros; e) considerados de natureza perigosa, ainda que não ultrapassem as superfícies limitadoras de obstáculos estabelecidas no Plano Específico de Zona de Proteção do Aeródromo. Considerando que no período de vigência conjunta da Portaria 256 e da ICA 69-19 (de 12 de setembro de 2011 à 14 de outubro de 2015), centenas de prédios foram construídos ou aprovados pelos Órgãos de licenciamento da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP); Gostaríamos que o Departamento Jurídico do DECEA nos esclarecesse as seguintes questões: 1. Para efeito de aplicação do Plano Sombra (Capítulo IV da Portaria No 957), todos os prédios licenciados pela PMSP, no período de 12 de setembro de 2011 à 14 de outubro de 2015, e que tenham efetivamente respeitado os gabaritos da Portaria No 70/DGCEA, de 5 de julho de 2007, são obstáculos geradores do Plano Sombra, conforme os Art. 65, Art. 66, Art. 67 ? 2. Nesses casos, haverá alguma distinção entre os prédios licenciados e construídos antes de 14 de outubro de 2015, daqueles licenciados e que estão em fase de construção ou, ainda, daqueles que estão atualmente em vias de início de construção? 3. As respostas acima, nas mesmas condições, valem para todos os Municípios afetados por Zonas de Proteção de Aeródromos que possuíam Planos Específicos até o dia 14 de outubro de 2015? Atenciosamente, Eng. Claudio Borges DUMONT SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA.

Prezado Senhor, informo que todas as implantações devidamente autorizadas dentro das normas vigentes à sua época processual em todo o território nacional, construídas ou em fase de construção, poderão gerar sombra, desde que sigam os ditames dos Art. 65, 66 e 67 da Portaria nº 957/GC3.

Atenciosamente,

Qual a altura máxima para a implantação de um edifício em Belém, a 6.378,72m da cabeceira 02, base 8,00m, nas coordenadas 01°26'25,90"S/048°29'34,28"W? Na Área de Aproximação e do PAPI. Qual a altura máxima para a implantação de um edifício em Belém, a 5.831,50m da cabeceira 02, base 4,00m, nas coordenadas 01°26'52,76"S/048°29'04,30"W? Fora das Áreas de Aproximação e do PAPI. Na Carta da Região podemos inserir uma carta da Prefeitura Municipal, uma vez que não há cartas atualizadas da região? Lembramos que todas as cartas existentes foram editadas com o DATUM SAD 69 e os dados que inserimos são de levantamentos georreferenciados em WGS 84 ou SIRGAS2000.

Prezado Senhor, em relação às alturas máximas requeridas, informo que infelizmente esse canal de atendimento não se destina ao serviço de consultoria. Sugiro procurar um serviço especializado ou apresentar seu projeto ao Órgão Regional do DECEA da área onde se pretende construir.
Em relação a carta da Prefeitura, informo que o Anexo C1 da ICA 11-3 estabelece que a carta a ser apresentada deve ser uma das Oficiais do Sistema Cartográfico Brasileiro. "a) Carta da Região oficial do Sistema Cartográfico Brasileiro (EMPLASA, GEGRAN, IBGE ou DSG, entre outros), na qual conste o local exato do objeto (modelo disponível em www.decea.gov.br/aga):"
Caso não haja carta oficial dentro do Sistema Oficial para determinada Região, aceitar-se-á carta que contenha os elementos necessários para a análise da OPEA. Lembrando que a carta da Região deve estar no mesmo sistema de coordenadas em que foi plotado o levantamento georreferenciado do OPEA.

Atenciosamente,

Equipe AGA.

SENHORES, BOA TARDE, GOSTARIA DE SABER QUAL SERIA O PROCEDIMENTO QUE EU DEVERIA FAZER EM RELAÇÃO AO PBZPA, POIS TEM UM AERÓDROMO, QUE O RAIO DA CÔNICA SOBREPÕE OUTRO AERÓDROMO, ÚNICA SOLUÇÃO SERIA ERA USAR SOMENTE UMA CABECEIRA NÃO VAI INTERFERIR. PERGUNTO ISSO POIS EU AINDA NÃO ENCONTREI NAS PUBLICAÇÕES ESTE TIPO DE PROBLEMA E A SOLUÇÃO DADA. GRATO

Prezado Senhor, quando há superposição de superfícies, a mais restritiva será utilizada como limitante aos objetos projetados no espaço aéreo (Art. 5º da Portaria nº 957/GC3).
Quanto à questão de interferência de aeródromo em outro, essa questão é tratada na ICA 63-19, disponível em www.decea.gov.br/aga.

Atenciosamente,

Venho respeitosamente solicitar a relação de obstáculos em relação a cabeceira 01/19 do PEZPA-SBVT. Ressalto que, somente foram divulgados para as prefeituras municipais os obstáculos referente a pista atual 05/23.Conforme informação no documento em anexo, os obstáculos referente a nova pista 01/19 ainda não tinham sido divulgados. Segundo consta na Portaria DECEA nº 31 que entrou em vigor em 15-10-2015, os obstáculos estariam no Anexo III da mesma. Ao consultar o Anexo III aparece informação que estão listados no anexo E da portaria 63 já revogada. Porém, na relação de mais de dois mil pontos cadastrados na Portaria 63 revogada, não estão especificados e separados os obstáculos referentes as duas pistas. Portanto, gostaria de receber a relação dos obstáculos para a pista 01/19, com todos os dados como a localização, topo, altura acima do permitido pelo PEZPA-SBVT e outros. Atenciosamente, André Rato

Prezado Senhor, informo que até o momento este Comando não recebeu o levantamento topográfico para a futura pista 02/20 do aeroporto de Vitória/ES.

Informo a V.Sa. que é de responsabilidade do administrador aeroportuário providenciar esse aerolevantamento, conforme Portaria nº 957/GC3, de 09 de julho de 2015.

Esclareço a V.Sa. que no Anexo III da Portaria DECEA nº 31/ICA, de 14 de julho de 2015, consta a seguinte observação:

“Levantamento topográfico a ser realizado pela Administração Aeroportuária Local por ocasião da apresentação de futuros processos de aprovação de plano diretor aeroportuário, de alteração no cadastro de aeródromos ou de renovação no cadastro de aeródromos.”

 

Atenciosamante,

1. O que é um objeto projetado no espaço aéreo?

É qualquer objeto (edificação, torre, poste, antena, mastro, etc.) cujas dimensões se projetem no espaço aéreo e possam interferir na operacionalidade de um aeródromo, auxílio à navegação aérea ou procedimento de navegação aérea.

2. Por que o projeto de um objeto projetado no espaço aéreo deve ser submetido à análise do Comando da Aeronáutica (COMAER)?

Para que o COMAER possa avaliar se o objeto causa algum efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas. É um passo preliminar à apresentação do projeto para aprovação da Prefeitura do Município.

3. Em quais circunstâncias eu devo submeter minha implantação à análise do COMAER?

Os critérios para solicitação de análise de objeto projetado no espaço aéreo estão contidos no Capítulo VII da Portaria nº 957/GC3, de 09 de julho de 2015.

4. Quem deve submeter um processo de análise de objeto projetado no espaço aéreo ao COMAER?

Qualquer pessoa física ou jurídica com interesse na implantação.

5. Qual documentação eu devo encaminhar ao COMAER para solicitar análise de um objeto projetado no espaço aéreo?

O interessado deverá apresentar ao Órgão Regional do DECEA os documentos listados no ANEXO C1, da ICA 11-3/2015.

6. Para qual organização do COMAER deve ser encaminhada a solicitação de análise?

Para o Órgão Regional do DECEA (CINDACTA/SRPV-SP) com jurisdição na área na qual está localizado o objeto. (ver área de jurisdição dos Órgãos Regionais)

7. Quais critérios são observados pelo COMAER na análise de um objeto projetado no espaço aéreo?

As alturas máximas previstas: (a) nos planos de zona de proteção dos aeródromos (PBZPA), helipontos (PBZPH) e auxílios à navegação aérea (PZPANA) envolvidos; (b) os critérios previstos no plano básico do gerenciamento do risco aviário (PBGRA); e (c) os critérios relacionados com implantações de natureza perigosa.

8. Existe uma distância mínima de um aeródromo para a implantação de atividades que possam atrair aves (recicladoras, vazadouros de resíduos sólidos, áreas de descarga de esgoto, entre outros)?

A Área de Gerenciamento do Risco Aviário (AGRA) está definida no item 2.2.4 da PCA 3-2, de 06 de maio de 2011 (Plano Básico de Gerenciamento do Risco Aviário – PBGRA nos aeródromos brasileiros). De acordo com o item 1.2 a) da referida PCA, a implantação de atividades caracterizadas como focos atrativos de aves ou focos com potencial de atração de aves, dentro da Área de Segurança Aeroportuária (Lei 12.725/2012), devem ser analisadas, pelo Comando Aéreo Regional com jurisdição na área do aeródromo, no decorrer do processo de licenciamento.
Ou seja, o interessado deve encaminhar a documentação relativa às solicitações de autorização para implantação/renovação/ampliação de atividades atrativas ou com potencial de atração de aves ao COMAR responsável pela local da implantação, para a elaboração do parecer pertinente.
O Plano Básico de Gerenciamento do Risco Aviário (PCA 3-2) está disponível em http://www.cenipa.aer.mil.br/cenipa/sigra/indexbox.php
Os anexos para o reporte de eventos com fauna estão disponíveis em http://www.cenipa.aer.mil.br/cenipa/sigra/perigoAviarioExt

Os processos que deram entrada pelo SysAGA devem ser consultados por meio do próprio sistema.

Para a realização de consultas sobre o andamento de processos, por este canal de atendimento, necessitamos das seguintes informações:

a) tipo de processo conforme ICA 11-3;
b) número do processo;
c) nome do aeródromo / empreendimento(OPEA);
d) órgão do COMAER recebedor; e
e) data do último envio de documentação para o COMAER.

1. O que é exploração de aeródromo civil público?

Processo por meio do qual o COMAER analisa, quanto aos temas de sua competência, as solicitações de instrumento de outorga, coordenado pela SAC-PR, para exploração de aeródromos civis públicos.

2. Por que a solicitação de instrumento de outorga deve ser submetida à análise do Comando da Aeronáutica (COMAER)?

Porque é exigida como etapa constituinte do processo de obtenção do instrumento de outorga para exploração de aeródromos civis públicos, nos termos do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, e do Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012.

3. A quem deve ser apresentado o processo de exploração de aeródromo civil público?

O processo de análise de viabilidade de exploração de aeródromo civil público deve ser apresentado pelo interessado à SAC-PR.

4. A deliberação favorável do COMAER nos processos de exploração de aeródromo civil público supre o pedido de inscrição no cadastro de aeródromo?

Não. A deliberação favorável do COMAER não supre a necessidade de posterior apresentação do pedido de inscrição no cadastro de aeródromos da ANAC, conforme estabelecido no Capítulo 6 da ICA 11-3/2015.

5. Qual a validade da deliberação do COMAER nos processos de exploração de aeródromo civil público?

A deliberação favorável do COMAER para um processo de exploração de aeródromo civil público terá validade de cinco anos apara efeito de apresentação do processo de inscrição ou alteração no cadastro, conforme o caso, por parte do interessado.

6. Qual documentação o interessado deve encaminhar para análise do COMAER nos processos de exploração de aeródromo civil público?

O interessado deverá entregar os documentos listados no ANEXO B1, da ICA 11-3/2015, assinalados na coluna “Exploração AD CIV PUB”.

7. Quais critérios são observados pelo COMAER durante a análise dos processo de exploração de aeródromo civil público?

Aqueles previstos na ICA 63-19/2015.

1. O que é um projeto de inscrição ou alteração de aeródromo?

Documento elaborado por um Responsável Técnico habilitado e apresentado pelo operador do aeródromo, que estabelece ou altera a configuração da infraestrutura aeroportuária incluindo as características físicas e/ou operacionais do aeródromo.
A renovação da inscrição será realizada mediante solicitação do interessado à ANAC. Somente a renovação no cadastro de aeródromos privados dependem de análise do COMAER.

2. Por que o um projeto de inscrição ou alteração de aeródromo deve ser submetido à análise do Comando da Aeronáutica (COMAER)?

Para que o COMAER possa determinar possíveis efeitos adversos à segurança e à regularidade das operações aéreas, analisar possíveis interferências com a circulação aérea de outros aeródromos e avaliar a existência de implantação de natureza perigosa nas superfícies de aproximação, transição e decolagem. A análise do COMAER é uma exigência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelecida na Resolução nº 158, de 13 julho de 2010.

3. Como a AAL pode tomar conhecimento se o seu aeródromo é de interesse militar?

Por meio de consulta ao Órgão Regional do DECEA (CINDACTA/SRPV-SP) com jurisdição na área na qual está localizado o aeródromo. (Ver área de jurisdição dos Órgãos Regionais)

4. Para qual organização do COMAER deve ser encaminhado um pedido de análise de projeto de inscrição, alteração ou renovação de aeródromo?

Para o Órgão Regional do DECEA (CINDACTA/SRPV-SP) com jurisdição na área na qual está localizado o aeródromo. (ver área de jurisdição dos Órgãos Regionais)

5. Quais AAL devem submeter um projeto de inscrição ou alteração de aeródromo à aprovação do COMAER?

As AAL que administram ou administrarão um aeródromo público ou privado.

6. Qual documentação a AAL deve encaminhar ao COMAER para solicitar aprovação do projeto de inscrição, alteração ou renovação de aeródromo?

A AAL deverá entregar os documentos listados no ANEXO B1, da ICA 11-3/2015, assinalados na coluna “inscrição ou alteração” ou na coluna “renovação”, conforme o caso.

7. Quais critérios são observados pelo COMAER durante a análise de um projeto de inscrição ou alteração de aeródromo?

Aqueles previstos na ICA 63-19/2015.

1. O que é um plano diretor aeroportuário?

Documento elaborado pelo operador do aeródromo, que estabelece o planejamento para a expansão da infraestrutura aeroportuária em consonância com a regulamentação de segurança operacional expedida pela ANAC. Este documento, para os fins da ICA 11-3, deverá ser elaborado por responsáveis técnicos devidamente qualificados.

2. Por que o um projeto um plano diretor aeroportuário deve ser submetido à análise do Comando da Aeronáutica (COMAER)?

Para que o COMAER possa determinar possíveis efeitos adversos à segurança e à regularidade das operações aéreas, analisar possíveis interferências com a circulação aérea de outros aeródromos e avaliar a existência de implantação de natureza perigosa nas superfícies de aproximação, transição e decolagem. A análise do COMAER é uma exigência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelecida na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010.

3. Como a AAL pode tomar conhecimento se o seu aeródromo é de interesse militar?

Por meio do Órgão Regional do DECEA (CINDACTA/SRPV-SP) com jurisdição na área na qual está localizado o aeródromo. (ver área de jurisdição dos Órgãos Regionais)

4. Para qual organização do COMAER deve ser encaminhado um pedido de análise de plano diretor aeroportuário?

Para o Órgão Regional do DECEA (CINDACTA/SRPV-SP) com jurisdição na área na qual está localizado o aeródromo.(ver área de jurisdição dos Órgãos Regionais)
 

5. Quais AAL devem submeter um plano diretor aeroportuário à aprovação do COMAER?

A obrigatoriedade restringe-se aos casos das AAL que administram aeródromos que tenham que submeter o seu planejamento à aprovação da ANAC, conforme estabelecido na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010.
A AAL de um aeródromo que não faça parte do escopo de aprovação da Agência poderá, a seu critério, submeter um plano diretor aeroportuário à análise do COMAER.

6. Qual documentação a AAL deve encaminhar ao COMAER para solicitar aprovação do plano diretor aeroportuário?

A AAL deverá entregar os documentos listados no ANEXO B1, da ICA 11-3/2015, assinalados na coluna referente a PDIR.

7. Quais critérios são observados pelo COMAER durante a análise de um plano diretor aeroportuário?

Aqueles previstos na ICA 63-19/2015.

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