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1. O que é um objeto projetado no espaço aéreo?

É qualquer objeto (edificação, torre, poste, antena, mastro, etc.) cujas dimensões se projetem no espaço aéreo e possam interferir na operacionalidade de um aeródromo, auxílio à navegação aérea ou procedimento de navegação aérea.

2. Por que o projeto de um objeto projetado no espaço aéreo deve ser submetido à análise do Comando da Aeronáutica (COMAER)?

Para que o COMAER possa avaliar se o objeto causa algum efeito adverso à segurança e à regularidade das operações aéreas. É um passo preliminar à apresentação do projeto para aprovação da Prefeitura do Município.

3. Em quais circunstâncias eu devo submeter minha implantação à análise do COMAER?

Os critérios para solicitação de análise de objeto projetado no espaço aéreo estão contidos no Art. 90 da Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011 e nos itens 7.4, 7.5 e 7.6 da ICA 63-19, de 19 de novembro de 2011.

4. Quem deve submeter um processo de análise de objeto projetado no espaço aéreo ao COMAER?

Qualquer pessoa física ou jurídica com interesse na implantação.

5. Qual documentação eu devo encaminhar ao COMAER para solicitar análise de um objeto projetado no espaço aéreo?

Deverá ser entregue a Autorização para Aproveitamento do Solo em Área de Plano de Zona de Proteção (Anexo II à Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011) e os respectivos documentos.

6. Para qual organização do COMAER deve ser encaminhada a análise?

Para o Comando Aéreo Regional (COMAR) com jurisdição na área na qual o aeródromo está localizado. (ver área de jurisdição dos COMAR)

7. Quais critérios são observados pelo COMAER na análise de um objeto projetado no espaço aéreo?

As alturas máximas previstas: (a) nos planos de zona de proteção dos aeródromos (PBZPA), helipontos (PBZPH), auxílios à navegação aérea (PZPANA) e procedimentos de navegação aérea (PZPPNA) envolvidos; (b) os critérios previstos no plano básico do gerenciamento do risco aviário (PBGRA); e (c) os critérios relacionados com implantações de natureza perigosa.

1. O que é um plano de zona de proteção?

É um conjunto de superfícies nas quais os objetos projetados no espaço aéreo sofrem restrições definidas pelos seguintes planos: Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos (PBZPA), Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromos (PEZPA), Plano Básico de Zona de Proteção de Helipontos (PBZPH), Plano de Zona de Proteção de Procedimentos de Navegação Aérea (PZPPNA) e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA). Estão incluídas na Zona de Proteção as áreas do Plano Básico de Gerenciamento de Risco Aviário (PBGRA)

2. Quais desses planos devem ser submetidos à aprovação do Comando da Aeronáutica (COMAER) por parte das AAL?

O Plano Básico de Zona de Proteção do Aeródromo (PBZPA) ou Heliponto (PBZPH) sob sua administração e o Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA), quando houver instalado no aeródromo ou heliponto auxílio à navegação aérea previsto no Capítulo VI da Portaria nº 256/GC5, de 13 de maio de 2011.

3. Por que o PBZPA/PBZPH e o PZPANA deve ser submetido à aprovação do COMAER?

Para validação dos critérios utilizados na sua confecção e posterior emissão de portaria de aprovação pelo Diretor-Geral do DECEA. A partir da aprovação do(s) plano(s) o(s) mesmo(s) será(ão) disponibilizado(s) no Portal AGA do DECEA e passará(ão) a ser considerado(s) pelo COMAER para restringir novos objetos projetados no espaço aéreo dentro dos limites laterais de tais planos, garantindo assim a segurança e a regularidade das operações aéreas no aeródromo ou heliponto e o funcionamento dos auxílios à navegação aérea.

4. Para qual organização do COMAER deve ser encaminhado um pedido de aprovação de planos de zona de proteção?

Para o Comando Aéreo Regional (COMAR) com jurisdição na área na qual o aeródromo está localizado. (ver área de jurisdição dos COMAR)

5. Quais AAL devem submeter o PBZPA/PBZPH e o PZPANA à aprovação do COMAER?

As AAL de todos os aeródromos privados, militares e públicos, sem exceção.

6. Qual documentação a AAL deve encaminhar ao COMAER para solicitar aprovação do PBZPA/PBZPH e do PZPANA do aeródromo ou heliponto sob a sua administração?

Deverá ser entregue (1) a Ficha Informativa de Aeródromos (Anexo J à ICA 63-19) ou Helipontos (Anexo K à ICA 63-19), conforme o caso; (2) a Ficha Informativa de Auxílios à Navegação Aérea (Anexo L à ICA 63-19) para os aeródromos ou helipontos que possuam instalados auxílios à navegação aérea previstos no Capítulo VI da Portaria nº 256/GC5; e (3) a documentação constante do Anexo M à ICA 63-19.

7. Quais critérios são observados pelo COMAER durante a validação para aprovação do PBZPA/PBZPH e PZPANA apresentado pela AAL?

Aqueles previstos na Portaria nº 256/GC5, bem como as informações constantes do Plano Diretor Aeroportuário em vigor, quando houver, e do Cadastro Nacional de Auxílios à Navegação Aérea do DECEA.

8. Quais são os dados necessários para a consulta de processos referente à aprovação de planos básicos de zona de proteção através do SAC?

Para a realização de consultas sobre o andamento de processos necessitamos das seguintes informações:

  • número do processo;
  • nome do aeródromo; e
  • órgão do COMAER recebedor.

9. Para abertura de um aeródromo às operações aéreas (Inscrição no Cadastro da ANAC), em um Projeto de Construção ou Modificação de Aeródromo, é necessário que o(s) plano(s) de zona de proteção constante(s) do projeto estejam aprovados e publicados?

Não. O Órgão Regional do DECEA, após análises pertinentes, encaminhará o(s) plano(s) de zona de proteção constante(s) do projeto para análise do Instituto de Cartografia da Aeronáutica (ICA) e, concomitantemente, emitirá um ofício com a deliberação favorável do COMAER para fins de comprovação junto à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Posteriormente, caso sejam identificadas não conformidades no(s) plano(s) de zona de proteção, o interessado será notificado e deverá apresentar, dentro do prazo a ser estabelecido, documentação para sanar as discrepâncias. Expirado esse prazo, caso não tenha(m) sido sanada(s) a(s) não conformidade(s), poderão ser implementadas restrições operacionais ou, em último caso, suspensas as operações aéreas.

1. O que é um plano diretor aeroportuário?

Documento elaborado pelo operador do aeródromo, que estabelece o planejamento para a expansão da infraestrutura aeroportuária em consonância com a regulamentação de segurança operacional expedida pela ANAC. Este documento, para os fins desta instrução, deverá ser elaborado por responsáveis técnicos devidamente qualificados.

2. Por que o um projeto um plano diretor aeroportuário deve ser submetido à análise do Comando da Aeronáutica (COMAER)?

Para que o COMAER possa determinar possíveis efeitos adversos à segurança e à regularidade das operações aéreas, analisar possíveis interferências com a circulação aérea de outros aeródromos e avaliar a existência de implantação de natureza perigosa nas superfícies de aproximação, transição e decolagem. A análise do COMAER é uma exigência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelecida na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010.

3. Como a AAL pode tomar conhecimento se o seu aeródromo é de interesse militar?

Por meio do Comando Aéreo Regional (COMAR) ou do Órgão Regional do DECEA (CINDACTA/SRPV-SP) com jurisdição na área na qual está localizado o aeródromo ou através do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC – DECEA) no endereço eletrônico: www.decea.gov.br/aga.

4. Para qual organização do COMAER deve ser encaminhado um pedido de análise de plano diretor aeroportuário?

Em caso de aeródromo compartilhado, listado como de interesse militar ou administrado pelo COMAER, para o Comando Aéreo Regional (COMAR) com jurisdição na área na qual está localizado o aeródromo. (ver área de jurisdição dos COMAR)
Em caso de aeródromo não compartilhado, não listado como de interesse militar e não administrado pelo COMAER, para o Órgão Regional do DECEA (CINDACTA/SRPV-SP) com jurisdição na área na qual está localizado o aeródromo.

5. Quais AAL devem submeter um plano diretor aeroportuário à aprovação do COMAER?

A obrigatoriedade restringe-se aos casos das AAL que administram aeródromos que tenham que submeter o seu planejamento à aprovação da ANAC, conforme estabelecido na Resolução nº 153, de 18 de junho de 2010.
A AAL de um aeródromo que não faça parte do escopo de aprovação da Agência poderá, a seu critério, submeter um plano diretor aeroportuário à análise do COMAER.

6. Qual documentação a AAL deve encaminhar ao COMAER para solicitar aprovação do plano diretor aeroportuário?

Em caso de aeródromo compartilhado, listado como de interesse militar ou administrado pelo COMAER, deverá ser entregue (1) o Requerimento (Anexo G à ICA 11-3); (2) a documentação do DECEA (Anexo H à ICA 11-3); (3) a documentação do COMGAR (Anexo I à ICA 11-3); e (4) a documentação do COMGAP (Anexo J à ICA 11-3).

Em caso de aeródromo não compartilhado, não listado como de interesse militar e não administrado pelo COMAER, deverá ser entregue (1) o Requerimento (Anexo G à ICA 11-3); e (2) a documentação do DECEA (Anexo H à ICA 11-3).

7. Quais critérios são observados pelo COMAER durante a análise de um plano diretor aeroportuário?

Aqueles previstos na ICA 63-19, de 19 de setembro de 2011.

1. O que é um projeto de construção ou modificação de aeródromo?

Documento elaborado por um Responsável Técnico habilitado e apresentado pelo operador do aeródromo, que estabelece ou altera a configuração da infraestrutura aeroportuária incluindo as características físicas e/ou operacionais do aeródromo.

2. Por que o um projeto de construção ou modificação de aeródromo deve ser submetido à análise do Comando da Aeronáutica (COMAER)?

Para que o COMAER possa determinar possíveis efeitos adversos à segurança e à regularidade das operações aéreas, analisar possíveis interferências com a circulação aérea de outros aeródromos e avaliar a existência de implantação de natureza perigosa nas superfícies de aproximação, transição e decolagem. A análise do COMAER é uma exigência da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabelecida na Resolução nº 158, de 13 julho de 2010.

3. Como a AAL pode tomar conhecimento se o seu aeródromo é de interesse militar?

Por meio de consulta ao Comando Aéreo Regional (COMAR) ou ao Órgão Regional do DECEA (CINDACTA/SRPV-SP) com jurisdição na área na qual está localizado o aeródromo ou através do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC – DECEA) no endereço eletrônico: www.decea.gov.br/aga

4. Para qual organização do COMAER deve ser encaminhado um pedido de análise de projeto de construção ou modificação de aeródromo?

Em caso de aeródromo compartilhado, listado como de interesse militar ou administrado pelo COMAER, para o Comando Aéreo Regional (COMAR) com jurisdição na área na qual está localizado o aeródromo. (ver área de jurisdição dos COMAR)
Em caso de aeródromo não compartilhado, não listado como de interesse militar e não administrado pelo COMAER, para o Órgão Regional do DECEA (CINDACTA/SRPV-SP) com jurisdição na área na qual está localizado o aeródromo.

5. Quais AAL devem submeter um projeto de construção ou modificação de aeródromo à aprovação do COMAER?

As AAL que administram ou administrarão um aeródromo público ou privado.

6. Qual documentação a AAL deve encaminhar ao COMAER para solicitar aprovação do projeto de construção ou modificação do aeródromo?

Em caso de aeródromo compartilhado, listado como de interesse militar ou administrado pelo COMAER, deverá ser entregue (1) o Requerimento (Anexo G à ICA 11-3); (2) a documentação do DECEA (Anexo H à ICA 11-3); (3) a documentação do COMGAR (Anexo I à ICA 11-3); e (4) a documentação do COMGAP (Anexo J à ICA 11-3).

Em caso de aeródromo não compartilhado, não listado como de interesse militar e não administrado pelo COMAER, deverá ser entregue (1) o Requerimento (Anexo G à ICA 11-3); e (2) a documentação do DECEA (Anexo H à ICA 11-3).

7. Quais critérios são observados pelo COMAER durante a análise de um projeto de construção ou modificação de aeródromo?

Aqueles previstos na ICA 63-19, de 19 de setembro de 2011.

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